Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de ponto. 15884 emprego. LIMITAÇÃO AO VALOR. RITO ORDINÁRIO Confrontando o aviso-prévio de fls.126, o TRCT de fls.21 e a carta Nada obstante a impugnação da ré quanto a valores declinados na de fls.126, conclui-se que a Reclamada tem razão: o autor e obteve peça de ingresso, a parte não trouxe os cálculos que entende nova posição de trabalho durante o aviso

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 26783 C.TST e 58, deste E.Regional: piores -, conforme consta na cabeça do art. 7º, da CRFB-1988. 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. Nesse sentido, o entendimento já pacificado do C. TST pela Súmula MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE 449, in verbis: TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015- DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão de

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01/02/1999, p. 101) "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51 - SERVIDORES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS AOS PROVENTOS - REAJUSTE IGUAL AOS SERVIDORES DA ATIVA - LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, DA CF/88. I - Decisão não merece reforma, pois o MM juízo a quo agiu de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, à vista do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, estendeu a

Publicações Judiciais I ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sinistro ocorreu em 28/07/1995. No entanto, consta dos autos apenas uma comunicação informal da autora, datada de 23/06/1999 e sem nenhuma indicação de recebimento pela CEF, com o fim de requerer da instituição financeira a quitação do contrato. 7. O falecimento do mutuário é causa de extinção da relação contratual, fazendo surgir para a instituição financeira credora o dever de dar quitação do mútuo, desde que os prêmios de seguro sejam pagos. 8. É incontroverso entre as pa

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01/02/1999, p. 101) "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51 - SERVIDORES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS AOS PROVENTOS - REAJUSTE IGUAL AOS SERVIDORES DA ATIVA - LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, DA CF/88. I - Decisão não merece reforma, pois o MM juízo a quo agiu de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, à vista do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, estendeu a

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3124 do trabalhador, não resta configurada situação de caráter WALQUIMAR RODRIGUES BATISTAindenização pela supressão excepcional prevista em lei a justificar a declaração de nulidade da parcial do intervalo entre jornadas, no valor correspondente à cláusula coletiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. remuneração equivalente ao tempo de intervalo ent

Judiciário ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1865/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015 117 mesmo tendo ocorrido entre 24-08-12 e 26-08-12 e entre 19-1-13 básicos: e 21-11-13, dentre outros períodos. (...) Logo, a alteração da norma coletiva pelo aditivo à CCT 2011-13 e VI. Obrigatoriedade de engajamento no processo de escalação para pela CCT 2014-16 não teve o condão de superar a invalidade já aqueles que efetuaram o registro de presença. Os

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 1676 Convém ressaltar que se trata de norma concernente à saúde e "É verdade que o art. 7º, XXXIV, da CF assegurou a "igualdade de segurança do labor portuário, de forma que, em regra, não cabe à direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e vontade coletiva das partes dispor livremente sobre a matéria, a teor o trabalhador avulso". da

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 26789 no julgado, posto que, conforme apurado nos autos, a ré não de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerava os minutos que antecedem e sucedem o turno. (...) considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a indefiro os pedidos de reconhecimento da ilegalidade de norma jornada normal, pois configurado tempo à disposição do col

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 1390 garantidos idênticos direitos aos dos trabalhadores com vínculo jornadas, no valor correspondente à remuneração equivalente ao empregatício permanente - inciso XXXIV do art. 7.º da CR/88 -, tempo de intervalo entre jornadas suprimido. conclui o Autor que deve ser observado o intervalo previsto no artigo 66 da CLT. Segundo a petição inicial, conquanto a paus