10.001 resultados encontrados para ilegalidade no procedimento - data: 27/08/2025
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Encontrado no site
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Subprefeito da Lapa, em SP, é investigado por apreensões fora da área de atuação; vídeos de ações foram divulgados por vereador
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Ex-secretários de Itu são condenados por fraudes em licitação em ação denunciada pela prefeitura e pelo MP
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Influenciadora é detida no MA por divulgar ‘Jogo do Tigre’ após se comprometer com a polícia a não fazer mais a divulgação
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 3204 sendo, por ora, desnecessário o arbitramento de multa, tendo em vista que o ofício, a princípio, é meio eficaz para efetivação da tutela. Nos termos do art. 535, do CPC, fica o executado intimado do prazo de 30 dias para, nestes próprios autos, impugnar a execução (art. 535, § 3º, I, do CPC). Fixo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1288 prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Curso de Direito Administrativo, p. 419, Malheiros, 27ª ed.). Assim, de acordo com o mesmo autor: “... o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido co
Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1412 razoável Observância do disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso desprovido (Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: Bauru Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/04/2013 Data de registro: 24/04/2013 Outros números: 74771220108260071)”. Cumpre salientar que competia à part
Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1420 Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Não sendo imediata a i
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1684 lotes, bem como a existência ou não de possíveis vícios. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1389 notificações feitas pela autoridade que autuou a infração e pelo DETRAN se enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, bastando a prova do envio das mesmas ao correio para que se configure o requisito da notifica�
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1385 dessa mesma autoridade autuadora. Convém salientar que o auto de infração lavrado por autoridade competente goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a “qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrár
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1403 Processo 1025723-78.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Celso Menezes dos Santos - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora impugna autuação realizada pela Municipalidade de Sã
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1379 com o recebimento da notificação no endereço que comunicou ao DETRAN, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deve
Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 1411 Tomaz Filho; b) WBrasil Comércio Ltda.; c) Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e d) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, as pessoas fí