Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 22678 6. Da multa do art. 477 da CLT Estando as verbas rescisórias sub-judicenão constituíam direito líquido e certo do autor (a), não havendo que se falar em atraso no pagamento. Assim, a multa do art. 477, § 8º da CLT emerge indevida, vez que, por se tratar de sanção moratória, deve ser interpretada restritivamente. Nada a modificar. 7. Dos honorários advocat�

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 10067 intervalo de uma hora para refeição e descanso. Salienta que em época de festividades (hallowen, carnaval, Natal) sua jornada se iniciava às 08:00 horas". A jornada indicada demonstra que a reclamante não extrapolava 08 MÉRITO diárias, nem mesmo o módulo de 44 semanais. Ademais, a reclamante não especificou os dias de feriados laborados, encargo este que lhe

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 27799 A reclamada ofertou contrarrazões (Id. defe67d). É o relatório. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA. CUSTAS DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 844, § 2º DA CLT. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita não isenta o empregado do pagamento das custas processuais, em caso de ausência injustificada à audiência, nos termos do § 2º, do artigo 884, da CLT.

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 115 OJ 191/SDI-1/TST, em observância ao princípio da 'non reformatio in pejus', haja vista que o recurso foi interposto pela segunda Assinatura reclamada. Assim, o acórdão manteve a responsabilidade da recorrente apenas como subsidiária, o que não implica em afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados a tal título, bem em contrariedade à súmula e O

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 591 Insurge-se o ente público, buscando afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída, alegando, em síntese, inaplicabilidade ao caso da orientação contida na Súmula 331 do C. TST, haja vista sua inconstitucionalidade frente a disposição contida no artigo 71 da Lei n° 8.666/93. MÉRITO Afirma que não manteve vinculo empregatício com a reclamante e que, em rela

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1034 RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OFERECIMENTO DE EPIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O empregador é responsável por manter o ambiente de trabalho saudável e seguro (art. 157 da CLT), de modo que a omissão em promover o bem estar dos trabalhadores, em decorrência da desatenção e negligência para com as normas de segurança e medicina do tr

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 34962 Sem razão. Não há que se falar em ofensa ao art. 37, "caput", da CF, pois o adicional de periculosidade e o adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa possuem natureza jurídica e fato gerador distintos, razão pela qual sua cumulação não implica em afronta às normas internas da Reclamada, às normas coletivas aplicáveis, tampouco à legisla

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19739 TST afasta a incidência da Lei nº 8.666/93 e que somente por meio de declaração de invalidade da norma (artigo. 71, § 1º da lei 8.666/93) pelo plenário da corte respectiva, em observância ao artigo 97 da CF e Súmula vinculante nº 10 é que pode ser afastada FUNDAMENTAÇÃO a aplicação do dispositivo legal invocado. Razão não lhe assiste. Trata-se o presen

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 10054 refeição e descanso. Aos sábados, das 09:30 às 16:00 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso. Salienta que em época de festividades (hallowen, carnaval, Natal) sua jornada se iniciava às 08:00 horas". A jornada indicada demonstra que a reclamante não extrapolava 08 MÉRITO diárias, nem mesmo o módulo de 44 semanais. Ademais, a reclamante n

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 16134 Aprecio como preliminar a alegação de cumprimento da regra denominada "reserva de plenário" (ID 3925bc4, págs. 8/10). Requer a recorrente, ante a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 declarada pelo STF, a nulidade da sentença e nova apreciação quanto à existência de culpa da administração na contratação da terceirizada. Aduz, ainda, que