Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12705 Preliminar. ADC 16 - Constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93. Inobservância do artigo 97 da Constituição Federal RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA A recorrente suscita que a aplicação da Súmula 331 do C. TST para condená-la como responsável subsidiária afronta a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Razão não lhe ass

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 AGRAVANTE: AGRAVADA: RELATOR: CÂMARA: BRB BANCO DE BRASILIA S/A REGINA ALVES DA SILVA JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. NR.PROCESSO: 0377903.09.2012.8.09.0158 AGRAVO INTERNO Nº 0377903.09.2012.8.0

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 27803 empregado do pagamento das custas processuais, em caso de ausência injustificada à audiência, nos termos do § 2º, do artigo 884, da CLT. O escopo da indigitada norma processual é o de justamente incentivar que as partes apresentem o compromisso necessário ao movimentar a máquina do Poder Judiciário e, portanto, não implic

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 218 DOS SERVIÇOS ALÉM DOS CONTRATADOS Sendo pequeno empreiteiro, é inegável que o não recebimento da contraprestação pelos seus serviços implica em dificuldades financeiras e, por conseguinte, de subsistência sua e da sua família, o que implica em afronta à sua dignidade e caracteriza abalo moral passível de indenização. Quanto ao valor arbitrado em primeira ins

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 20208 pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. E, mais, o referido dispositivo visa exatamente incentivar que as partes apresentem o compromisso necessário ao movimentar a máquina do Judiciário e, portanto, não implica em afronta aos preceitos constitucionais do acesso à justiça ou da garantia de assistência integral aos desamparado

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 Municipal n° 143-JP, cuja supressão somente poderá ser levada a efeito administrativo em após que o se prévio processo oportunize NR.PROCESSO: 0031896.78.2015.8.09.0044 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ o contraditório e a ampla defesa ao servidor”. O recorrente escora sua irresi

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região terceirização de serviços. Recurso de revista conhecido e 25512 recursais, mantêm-se os valores fixados pelo juízo de origem. provido." Processo: RR - 10634-55.2014.5.15.0088 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016.(g.n.) Nesse sentido já decidiu esse E. TRT nos autos do processo 0

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2263 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, a exigência de apresentação de documento de identidade, para que a testemunha preste depoimento em juízo, carece de previsão legal, de modo que, portanto, o indeferimento da oitiva implica em afronta ao art. 5º

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2268 consoante art. 82 do Regimento Interno. É o relatório. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, a exigência de apresentação de documento de identidade, para que a testemunha preste depoimento em juízo, carece de previsão legal, de modo que, portanto

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12682 A questão referente à culpa da administração pública diz respeito ao mérito e dessa forma será analisada pelo Colegiado em item próprio. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela recorrente, Rejeito a preliminar arguida. ante a teoria da asserção, que prevê a verificação das condições da ação de forma abstrata. A questão relativa ao f