Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 803 esta deliberação judicial, a data para a entrega do empreendimento passou a ser aquela definida no referido plano de recuperação, qual seja, novembro de 2015 e não mais a definida no ajuste originário. Elide-se, assim, a ocorrência do aduzido atraso na entrega da obra e dos consectários lógicos de sua ocorrência, como a condenação da construtora ao pagamento de alugueis à título de lucros

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1083 meses. No que se refere à CLÁUSULA 12ª, esta possui a seguinte redação: ¿CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações referidas no QUADRO RESUMO, importará na cobrança do seu valor reajustado/corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido das seguintes penalidades: a) atualização pro rata dies, no período decorrido entre a data de venciment

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1785 com seu consentimento porque lhes são desfavoráveis. Com efeito, cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não confere aos consumidores o direito incondicionado de discutir e rever cláusulas contratuais sob o único fundamento de que se trata de contrato de adesão. Verifica-se que o ajuste não estabelece abusividade à relação contratual objeto da demanda, uma vez q

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1176 INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO A

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 Recurso conhecido e desprovido. Unânime. Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado(s): Advogado Origem Ementa 2015 10 1 007193-4 APC - 0007120-73.2015.8.07.0010 1106426 MARIO-ZAM BELMIRO EDINEI VIEIRA DA SILVA PALLOMA PEREIRA BATISTA DOS SANTOS (DF037635), LETÍCIA DIAS DE SOUZA (DF047844) DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA E OUTROS MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (MG08830

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 802 estrito caso de "quase-aprovação assemblear" (craw down), para evitar o chamado "abuso da minoria"; contudo, trata-se de exceção que confirma a regra, posto ser a única possibilidade normativa para que o magistrado afaste a decisão coletiva. Ainda de acordo com a Lei 11.101/05 (LFRJ), a aprovação da recuperação judicial pelos credores e sua posterior homologação tem um efeito jurídico extre

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 82 sentença, não restou configurada a sua mora, em razão de que fora juntado aos autos o Termo de Conclusão da Obra (Habite-se), ocorrendo um atraso de apenas 7 (sete) meses, que estaria dentro do parâmetro de razoabilidade em face do negócio jurídico em questão, consistente na aquisição de imóvel na planta, para construção e entrega futura. Pontou também que se deve considerar o valor pago

Caderno único ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de junho de 2018 do contraditório ou da ampla defesa, quando o pedido de realização de prova testemunhal se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apr

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Decisão CONHECER PARCIALMENTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante(s): Advogado(s) Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Ementa 2017 01 1 005996-9 APC - 0001973-25.2017.8.07.0001 1066643 SANDOVAL OLIVEIRA YASMINE FURUSHO GUIMARAES E OUTROS TARLEY MAX DA SILVA (DF019960), FERNANDO JOSE GON

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 960 Mesmo que, absurdamente sem amparo ou fundamento nos fatos documentados e no Direito, se responda positivamente à primeira e à terceira das perguntas retro, a resposta demandada pelo sistema jurídico à segunda e à quarta indagações supra (que questionam a validade da negativação sub judice) tem de ser, ao menos nos presentes autos, provavelmente negativa. Com