Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 questões que se inserem no risco do negócio exercido pela construtora-ré, não sendo suficientes para justificar a impontualidade da construtora na entrega do imóvel na data aprazada. 4. A Teoria do Adimplemento Substancial não abarca as hipóteses de atraso na entrega da obra, porque a violação contratual cometida priva os adquirentes daquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, frustrand

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 pela tabela do E. TJDFT a partir de então, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com efeito, os valores das multas, uma vez calculados de acordo com o contrato, devem ser corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJDFT a partir do momento em que cada parcela da indenização se tornou devida pela requerida, para atualizar o valor da moeda Quanto aos juros de mora, são devido