Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 178. NESSE MESMO SENTIDO, A SUMULA N 444 DO STF DISPOE QUE AS IS ENCOES TRIBUTARIAS CONCEDIDAS, SOB CONDICAO ONEROSA, NAO PODEM SE R LIVREMENTE SUPRIMIDAS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A ISENCAO NAO ONEROSA, SEM PRAZO CERTO E CONDICAO, PODE SER REVOGADA OU MODIFIC ADA LIVREMENTE, CONFORME O JUIZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA D A PESSOA JURIDICA RESPECTIVA. A ISENCAO DE I

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 EGUNDO A QUAL A VERIFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETI CAMENTE, PARTINDO-SE DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES FORMULADAS PELO AUTOR. QUANTO A ISSO CONVEM DESTACAR LICAO DO PR OFESSOR FREDIE DIDIER : SEM OLVIDAR O DIREITO POSITIVO, E CONSIDE RANDO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, PARA O LEGISLADOR, CARENCIA DE ACAO E DIFERENTE DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, PROP