112 resultados encontrados para impossibilidade. i. trata - data: 21/11/2024
Página 7 de 12
Processos encontrados
CAMARGO) X MOACIR CARDOSO PIRACICABA - ME X MOACIR CARDOSO Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 520, V, do CPC.À apelada para as contrarrazões, no prazo legal..Após, remetam-se os autos ao E.TRF/3ª Região, com nossas homenagens.Intimese. 0002101-31.1999.403.6109 (1999.61.09.002101-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 409 - ELCIO NOGUEIRA DE CAMARGO) X FAZANARO IND/ E COM/ LTDA(SP066140 - CARMINO ANTONIO PRINCIPE VIZIOLI E SP066140 - CARMINO ANTONIO PRINCI
CAMARGO) X MOACIR CARDOSO PIRACICABA - ME X MOACIR CARDOSO Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 520, V, do CPC.À apelada para as contrarrazões, no prazo legal..Após, remetam-se os autos ao E.TRF/3ª Região, com nossas homenagens.Intimese. 0002101-31.1999.403.6109 (1999.61.09.002101-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 409 - ELCIO NOGUEIRA DE CAMARGO) X FAZANARO IND/ E COM/ LTDA(SP066140 - CARMINO ANTONIO PRINCIPE VIZIOLI E SP066140 - CARMINO ANTONIO PRINCI
2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 468 meio de terceirização para exercer funções inerentes ao cargo de cargo de arquiteto, não acolhendo a alegação de que as vagas Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. existentes estariam sendo preenchidas mediante a terceirização de mão de obra para o desempenho da mesma função. II. Sustenta a Nesse aspecto, o item 1.2 do Anexo I (Termo de Referê
2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 635 vindouras. Ao Judiciário não cabe imiscuir-se na liberdade de ação disponibilidade orçamentária para o ato. Assim, permanece a administrativa, quando dentro dos limites da legalidade. (Processo expectativa de direito, não havendo a convolação para direito nº 0005060-65.2015.5.10.0020 RO, Relator: André Rodrigues adquirido à nomeação. Pereira da Veiga Da
Página::313 - Nº::155)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. PROTESTO. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a sustação dos efeitos do protesto cambial é medida que somente se justifica quando, além dos requisitos próprios do procedimento cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora - tiver sido dada caução pelo devedor. 2 - Tratando-se de protesto levado a e
2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 314 lança mão, em todo o Brasil, de contratação de mão de obra atividades de técnico bancário novo previstas no item 2.1.3 do Edital terceirizada para realização de tarefas afetas aos concursados, nº 1 - CAIXA, de 22 de janeiro de 2014 (id. 4e0b1de- pág. 2). opinando pela concessão da segurança à impetrante (id. a565f80). Ressalto que a ata notarial de id.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 852 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixa
j. 24.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 320. 5. Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que o art. 13 da Lei n.º 8.620/93, que trata de responsabilidade solidária por débitos, não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e o art. 135, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar. 6. Considerando-se que a falência constitui-se em forma regular de extinção da empresa, e que simples inadimpleme
j. 24.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 320. 5. Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que o art. 13 da Lei n.º 8.620/93, que trata de responsabilidade solidária por débitos, não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e o art. 135, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar. 6. Considerando-se que a falência constitui-se em forma regular de extinção da empresa, e que simples inadimpleme
24/11/2011). Grifei.Ademais, construída no Princípio da Economia Processual e no Principio Constitucional da Eficiência Administrativa, a Jurisprudência dos Tribunais é uníssona à extinção de execuções fiscais como no caso em comento; a uma: pela impossibilidade de execução do crédito que a fundamenta, pois a falência foi encerrada sem que restassem bens capazes de satisfizer os créditos tributários; e a duas: porque a sentença que encerrou a ação falimentar transitou em julg