Judiciário ● 30/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1570/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Setembro de 2014 constante de Decreto não autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivo legalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, afastando qualquer privilégio à Fazenda Pública, passando a incidir os juros, seja como devedor principal ou subsidiário, no percentual estatuído na norma legal aplicável aos devedores privados em geral. Eis a síntese do Acórdão proferido na ADI n. 4.425: “...declarando inconstitucional a expre

Judiciário ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1565/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 de per se, o regime de sobreaviso previsto no referido dispositivo consolidado, já que esta peculiar hipótese somente ocorre quando o empregado tem a obrigação de “permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. A prova testemunhal não comprovou que o autor ficava em regime de p

Judiciário ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1565/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 Indevida a justa causa, e estando a reclamante exercendo direito de ação em face da autarquia previdenciária, inclusive com sentença favorável em primeiro grau à época da dispensa, correta a r. sentença que determinou a reintegração da reclamante. Nega-se provimento. 2.2.1.2ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da ass

Judiciário ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1612/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 À análise. Não obstante encontrar-se assistido por advogado particular, o recorrente apresentou a declaração no sentido de se encontrar impossibilitado de arcar com as custas do processo e demais emolumentos, honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a gratuidade de justiça, sendo a primei

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 seu próprio sustento e de sua família, preenchendo assim os requisitos legais previstos da Lei nº 5.584 de 29/06/1970 e n.º 1.060 de 05/02/1950, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86; bem como entendimento de nossos Tribunais disposto na súmula n.º 219 do TST. Requer-se a condenação da Recda. nos honorários advocatícios, ante ao princípio da sucumbência.7

Judiciário ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1602/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Novembro de 2014 fixada em primeiro grau para o acúmulo de funções. Fundamentou seu posicionamento na inexistência de norma lega a amparar tal deferimento e na constatação de que a prova oral não foi conclusiva em demonstrar que a reclamante efetivamente vendia apólices de seguros, tendo, em verdade, restado cindida vez que as testemunhas indicadas pelas partes contrariaram umas às o

Caderno único ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2018 MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.699, DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação revisional de alimentos objetivando a minoração da verba alimentar de 10/7 (dez sétimos) do salário mínimo para 11% dos rendimentos líquidos do alimentante. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. Apelo do autor pela red

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2816 1186 suspendo o presente processo, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, por 90 dias ou até que sobrevenha o julgamento dos referidos embargos de declaração. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) - Rosangela Aparecida Xa

Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 30 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2214 94 0461371-69.2011.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Ana Paula Veras Gomes. Advogado: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE). Apelado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Advogada: Emanuelle Ferreira Gomes Silva Moura (OAB: 15067/CE). Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 15474/CE). Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB: 21974/ CE). Relator(a): SILVIA SOARES DE