Publicações Judiciais I ● 17/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela Primeira Turma desta Corte, da qual faço parte, a seguir ementado: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS MEDIANTE O SISTEMA "BACEN JUD" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.[Tab]Os temas relativos à legalidade da penhora de ativos financeiros através do sistema "BACEN JUD", bem

Publicações Judiciais I ● 17/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela Primeira Turma desta Corte, da qual faço parte, a seguir ementado: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PARTE DOS ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS MEDIANTE O SISTEMA "BACEN JUD" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.[Tab]Os temas relativos à legalidade da penhora de ativos financeiros através do sistema "BACEN JUD", bem

Publicações Judiciais I ● 26/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL CONHECIDO APENAS NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Quanto às alegações de mérito, o agravo legal é manifestamente inadmissível vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos das contrarrazões de apelação, sem, no entanto, questionar porque o apelo não poderia ser julgado monocraticamente. 2. Tendo em vista a natureza da causa, a realização de instrução probatória, bem como o tempo já decorrido desde o ajuizamento da d

Publicações Judiciais I ● 26/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL CONHECIDO APENAS NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Quanto às alegações de mérito, o agravo legal é manifestamente inadmissível vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos das contrarrazões de apelação, sem, no entanto, questionar porque o apelo não poderia ser julgado monocraticamente. 2. Tendo em vista a natureza da causa, a realização de instrução probatória, bem como o tempo já decorrido desde o ajuizamento da d

Seção I ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 Segundo a exegese do artigo 239, §1º, do NCPC: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. NR.PROCESSO: 0364730.49.2013.8.09.0006 autos em 06.09.2013 (fl. 21/verso), data da juntada petição e procuração (fls. 22/25). �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 3543 DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) - Jose Augusto Shimabukuro Por

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Consoante dispõe o art. 738 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº 11.382/06, “os embargos serão oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação”. Observando o processo de execução em anexo, vejo que o executado (segundo apelante) teve plena ciência da ação ajuiz

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há, portanto, elementos que afastem a validade da publicação, razão pela qual o agravo de instrumento, interposto apenas em 12/5/2015 (fl. 2), é intempestivo e não pode ser conhecido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INEXISTÊNCIA -NULIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ART, 133, I, CTN - ATIVIDADE COMERCIAL - VENDA DO IMÓVEL E DA MARCA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.Não se conhece do agravo de ins

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há, portanto, elementos que afastem a validade da publicação, razão pela qual o agravo de instrumento, interposto apenas em 12/5/2015 (fl. 2), é intempestivo e não pode ser conhecido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INEXISTÊNCIA -NULIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ART, 133, I, CTN - ATIVIDADE COMERCIAL - VENDA DO IMÓVEL E DA MARCA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.Não se conhece do agravo de ins

Publicações Judiciais I ● 26/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estampada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. II - Tendo o acórdão transitado em julgado estabelecido que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono, inadmissível a execução de honorários de sucumbência, sob pena de violação da coisa julgada . III - Recurso improvido. (TRF3, 2ª Turma, Des. Fed. Rel. Cecília Mello, AC 752412, j. 08/09/09, DJF3 17/09/09)." "PROCESSO CIVIL - FGTS - PRETENDIDA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLIC