Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 2894 concessão de gratuidade ao agravante Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a ren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 2891 Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Ausência de comprovação de impossibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei n. 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo de Instrumento n.º 208147580.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2586 em favor da entidade, impõe-se a reconsideração de tal entendimento considerado o lapso temporal já decorrido para regularização da situação do estabelecimento particular que continua em plena atividade e cobra mensalidades dos alunos, sob pena da mantença do diferimento em demandas de longa duraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2587 termos do art. 290 do Estatuto processual, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP) Processo 1004927-02.2020.8.26.0451 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Pirac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2590 autora, ora agravante. Inconformismo que não prospera. Pessoa jurídica requerente que continua a exercer suas atividades educacionais, cobrando mensalidades de seus alunos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressup

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2592 80.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Fernando Sastre Redondo, j. 28.05.2019). “Estabelecimento de ensino Ação monitória Cumprimento de sentença Gratuidade Precariedade financeira não comprovada Indeferimento confirmado Agravo improvido” (Agravo de Instrumento n.º 2102484-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2866 3205 necessidade da benesse - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo de Instrumento n.º 2093678-74.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 22.05.2019). Ademais, indeferida a gratuidade no processo n.º 1001652-84.2016, recolhidas custas pela parte (fls. 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2862 718 refletir insolvabilidade, principalmente em razão de, no momento da safra, já estar com a produção livremente negociada. Não se duvida que a execução se faz em prol do credor, mas deve ter menor onerosidade para o devedor. Assim, no caso concreto, impossível deixar de registrar que mais de 6 mil sacas de açúcar impactam a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2890 3071 contrato e restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio, com a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Determinada a citação à fl. 21 e efetivada à fl. 28. Determinada a citação da cônjuge do requerido à f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 3148 INSTRUMENTO. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de Pobreza. Pessoa Jurídica. O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada à indispensabilidade à postulante, sem o que f