Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 NR.PROCESSO: 0262949.72.2015.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento da obrigação assumida. IPTU. I – Segundo o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Aplicando-se, in casu, diante do inadimplemento contratual da

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 0355316.95.2011.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE PROCESSO ESPECÍFICO. 1. Conf. art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 0355316.95.2011.8.09.0006 PROCESSO ESPECÍFICO. 1. Conf. art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, aplicando-se, in casu, diante do inadimplemento contratual da Apelante/R., verificado a partir de janeiro de 2010. 2. É crucial que a Apelante/R. traga provas rob

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 NR.PROCESSO: 0262949.72.2015.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262949.72.2015.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA RECORRIDA : ADRIANA LEMOS DE SOUZA MELO AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, não se conformando com o acórdão unânime d

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva do processo. (...) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 024656437.2015.8.09.0152, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 23/08/2017, g.) NR.PROCESSO: 0008198.61.2011.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO (...) I. Para a fixação dos honorários de sucumbência, o princípio da causalidade determina que, aq

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 Assim, constatado o não atendimento pela promitente-vendedora, ora recorrente, dos prazos avençados para entrega da unidade habitacional imobiliária aos apelados, configurada está a sua mora capaz de gerar o dever de indenizar. NR.PROCESSO: 0340977.88.2014.8.09.0051 aluguéis despendidos pelos autores, no período da inadimplência. 6. A demora injustificada, mesmo c

Publicações Judiciais I ● 11/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A citação por edital não é nula, porque desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a citação pessoal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- No caso concreto, o oficial de justiça compareceu nos endereços registrados nos autos. Não foi possível realizar a citação pessoal. Portanto, não há

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 Comarca de Goiânia Embargante: American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda Embargada: Adriana Lemos de Souza Melo Relator: Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 0262949.72.2015.8.09.0051 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 262949.72.2015.8.09.0051 R E L A T Ó R I O E V O TO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infr

Caderno único ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2013 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2013 2012 12 1 004089-9 657122 ALFEU MACHADO FLAVIO ROSTIROLA CLAUDIE ADRIANE DE OLIVEIRA CABRAL CURADORIA ESPECIAL SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL FLÁVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA, GLAUCIA ALVES MARTINS SANTOS PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conf. relatado, trata-se de apelação interposta, em 19/09/2016, por ILDA GOMES DE ALMEIDA, da sentença (mov. 98, processo originário), prolatada, em 19/02/2016, no processo da “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação”, movida por RENATO AB