Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3574/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6797 modalidade de culpa in vigilando, devendo, portanto, responsabilizar PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA -sesubsidiariamente pelo inadimplemento do contrato durante todo OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO o período em que se caracterizou a relação de emprego” (p. 325 do PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU eSIJ – destaques acrescidos). DA ENTID

Diário da Justiça ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7072/2021 - Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2021 456 por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Grifei) Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual

Diário da Justiça ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7072/2021 - Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2021 459 Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Não há dúvida que a natureza jurídica da norma em destaque se dirige a

Diário da Justiça ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7072/2021 - Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2021 462 Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Não há dúvida que a natureza jurídica da norma em destaque se dirige a

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1968 busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Não há dúvida que a natureza jurídica da norma em destaque se dirige a garantir operações de crédito e assegurar medidas para o seu desenvolvimento proporcionando maior segurança jurídica e a livre circulação de bens na economia de mercado. No caso em tela,

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 2007 entre as partes, não vislumbro de plano nenhuma mácula ou vício de consentimento, tendo aparentemente observado as normas legais (ID. 21095965 – fls. 01 a 04). Sobre o tema trago à baila julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem p

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 2010 observado as normas legais (ID. 20931233). Sobre o tema trago à baila julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fi

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 2013 Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoante disposto no artigo

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 723 9.099/95) e por ser razoável o valor aplicado. Nesse sentido a jurisprudência. STJ-1062785) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA REDUZIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. NÃO OCORR

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1461 ser apreciada em plantão judiciário. Não há dúvida que a natureza jurídica da norma em destaque se dirige a garantir operações de crédito e assegurar medidas para o seu desenvolvimento proporcionando maior segurança jurídica e a livre circulação de bens na economia de mercado. No caso em tela, o pedido liminar merece acolhimento, vez que em cognição sumária restaram demonstrados os pre