Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3116/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho A Segunda Ré insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, ao argumento de que inexistiram verbas resilitórias incontroversas. No caso dos autos, como se viu, a Primeira Ré (UTC) reconheceu, na defesa que apresentou, o inadimplemento das resilitórias sob a alegação de estar passando por dificuldades financeiras. Dito isto, releva destacar que um

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pel

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3375 Ainda que a notificação não fosse considerada válida, a citação da parte ré ou o seu comparecimento espontâneo ao processo seriam suficientes para considerar o suprimento da notificação. Nesta linha: TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110620956001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/05/2014 Ementa: BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Bate pela possibilidade de concessão da medida liminarmente em virtude do comprovado inadimplemento. Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 05/15). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relato do essencial. Fundamento e decido.Para a concessão da medida liminar postulada, necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Entrevejo-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de pedido de liminar formulado pela Caixa Econômica Federal, nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de Walério Amaro de Oliveira - ME e Walério Amaro de Oliveira, qualificados nos autos, objetivando a imediata busca e apreensão de veículo dado em garantia da obrigação assumida, a saber: Veículo marca Nissan, modelo Frontier S 4x4, ano 2013/2014, placas FBU6740 e RENAVAM 00575953977. Aduz, em síntese, que em 28/08/2012 celebrou com a parte requerida Cédula de Crédi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre alienação fiduciária, assim dispõe: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, garantias mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decor

Publicações Judiciais I ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, 4. No caso em análise, encontra-se configurado o adimplemento substancial, considerando que foram pagas trinta das quarenta e oito parcelas que o devedor se comprometeu no contrato, tendo ele requerido a purgação da mora ao contestar o feito. 5. Nessas circunstâncias, revela-se legítimo o pedido de purgação da mora, considerando que a credora é uma instituição financeira e como tal interessa a ela mai

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aos autos os contratos de empréstimo, com constituição de garantia (fls. 06/08) e o comprovante de noti-ficação do réu, demonstrando a mora (fl. 09).Ante o exposto, defiro a medida liminar e determino a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial (documentos de fls. 11/13).Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão do aludido veículo, onde for encontrado, o qual deve ser depositado com a pessoa indicada pela autora (fl. 03), mediante termo, ficando

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos.Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada.Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelo da parte embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios manejados por curador especial e, por conseguinte, julgou procedente, em parte, o pedido da CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pela ré, apurado em 19.05.2011, no valor de R$ 24.280,47, excluída a taxa de rentabilidade, determinando-se a