Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 E MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUAC OES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO REST RITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIM INAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE L EGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A N

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 O PRESCRICIONAL (FL. 63 03.06.2008). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO HO UVE EXITO EM LOCALIZAR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIVAS PARA ESSE FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER AP LICADA NAO SERIA O MAXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFI CARIA A SANCAO MAXIMA, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (01 ) ANO, O QUE IMPLICARIA NA OCORRENCIA DA PR

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDVALDO FELIX BARROS VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 479/2002 (2002000221588) ACUSADO: EDVALDO FELIX BARROS VI STOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN CIA EM DESFAVOR DE EDVALDO FELIX BARROS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, INCISO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCO