TJGO 16/03/2015 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
E MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUAC
OES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO REST
RITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIM
INAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE L
EGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FR
AGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.
I. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1
JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
14004-39.2009.8.09.0054 ( 200900140040 )
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JACKELINE PEREIRA DE SOUSA
ACUSADO
: ODAIR DIAS GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 137/2010 (200900140040) ACUSADO: ODAIR DIAS GOMES VISTOS,
ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA E
M DESFAVOR DE ODAIR DIAS GOMES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. OS AUTOS ENCONTRAM-SE S
USPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2008. A D
ENUNCIA FOI RECEBIDA EM 27.08.2010 (FL. 88). POSTERIORMENTE, HOUV
E A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL.
113 02.05.2011). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO HOUVE EXITO EM LOCALIZ
AR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIVAS PARA ESS
E FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER APLICADA NAO SERIA O M
AXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFICARIA A SANCAO MAXIM
A, A PENA EM CONCRETO SERIA INFERIOR A UM (01) ANO, O QUE IMPLICA
RIA NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM DOIS (02) ANOS. MOSTRA-SE, ENT
AO, SALUTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE FORMA ANTECIPADA, P
OR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. OBSERVO QUE AO OPERADOR
DO DIREITO INCUMBE A TOMADA DE SOLUCOES COM RESULTADOS PRATICOS A
OS CASOS CONCRETOS, NAO SE ATENDO OBSTINADAMENTE AO RIGOR FORMALI
STICO E ENTENDIMENTOS QUE NAO CONTRIBUEM COM A JUSTICA, OCASIONAN
DO O ATRASO NA PRESTACAO JURISDICIONAL E AUMENTANDO OS GASTOS DO
ERARIO COM PROCESSOS FADADOS A NENHUM RESULTADO PRATICO. DIANTE D
O EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTECIPAD
AMENTE E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ODAIR DIAS GOMES, FACE A
O DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. P.R.I GOIANIA,
10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DI
REITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
14004-39.2009.8.09.0054 ( 200900140040 )
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JACKELINE PEREIRA DE SOUSA
ACUSADO
: ODAIR DIAS GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 137/2010 (200900140040) ACUSADO: ODAIR DIAS GOMES VISTOS,
ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA E
M DESFAVOR DE ODAIR DIAS GOMES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. OS AUTOS ENCONTRAM-SE S
USPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
O RELATORIO. VEJA-SE QUE O FATO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2008. A D
ENUNCIA FOI RECEBIDA EM 27.08.2010 (FL. 88). POSTERIORMENTE, HOUV
E A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL.
113 02.05.2011). DE LA, ATE ESTA DATA, NAO HOUVE EXITO EM LOCALIZ
AR O IMPUTADO, APESAR DE TEREM SIDO EFETUADAS TENTATIVAS PARA ESS
E FIM. CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA A SER APLICADA NAO SERIA O M
AXIMO LEGAL, POSTO QUE NADA NOS AUTOS JUSTIFICARIA A SANCAO MAXIM
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