Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 VISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N 3 688/41 MAIS ADIANTE, PUGNOU PELA R EVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, AFIRMANDO QUE A PESAR DE REPROVAVEL, A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO DENUNC IADO NAO CAUSOU REPERCUSSAO SOCIAL OU QUALQUER OUTRA ESPECIE DE C LAMOR PU BLICO, SALIENTANDO AINDA SER O ACUSADO TRABALHADOR, COM FAMILIA Q UE DEPENDE DE SUA FORCA DE TRABAL

Seção III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 ONS ANTECEDENTES, BEM COMO CONFESSOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIA L A AUTORIA DELITIVA. PORTANTO, DIFICILMENTE SUA PENA ATINGIRIA O PATAMAR MAXIMO. COM EFEITO, PARA QUE SUA REPRIMENDA FOSSE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, SERIA PRECISO QUE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FOS SEM-LHE DESFAVORAVEIS, O QUE NAO SE VERIFI

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 5726 GO - DUARTE PEREIRA FURTADO DESPACHO : PROTOCOLO: 201103502233 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURAD A, A FIM DE APURAR A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA PELO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR WELITON MAR MIGUEL CRISTOLDO EM DESFAVOR DE NUBIA RODRIGUES DE A RAUJO, NO DIA 10 DE MAIO DE 2009, POR VOLTA DAS 06H3

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 ARTIGO 169, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO CODIGO PENAL POSSUI P ENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS. CONSIDERANDO QUE A PRATICA DO DELITO DEU-SE EM SETEMBRO DE 2005, BEM COMO A DENUNCIA FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA EM 07/04/2008 , A PRESCRICAO SE DARIA COM O DECURSO DE QUATRO ANOS, OU SEJA, EM 06/04/2012. OCORRE QUE EM 08/06/2010 FOI SUSPE

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 ROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DEC LARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 330 , CAPUT, DO CODIGO PENAL, IMPUTADO AO ACUSADO JOAO, E DETENCAO DE 15 (QUINZE) DIAS A 06 (SEIS) MESES, E MULTA. A PRESCRICAO DA PRE TENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENA L CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO M

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 AR, POIS, DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE NEXO DE DEPENDENCIA ENTRE A S CONDUTAS E QUE PERPETRADOS NO MESMO CONTEXTO FATICO, PELO QUE O CORRE A ABSORCAO, RESPONDENDO O PROCESSADO POR UNICA INFRACAO PEN AL DE MAIOR APENAMENTO, OU SEJA, A MAIS GRAVE. ASSIM VEJAMOS O QU E A JURISPRUDENCIA DIZ: APELACAO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE DE ARM AS, DE USO PERMITIDO E RESTRITO. DISPARO DE

Seção III ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 TE A PREVENCAO, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PELO METODO TRI FASICO ADOTADO POR NELSON HUNGRIA, EM RELACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTO A PENA DE MULTA O METODO E O BIFASICO, CONFORM E DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. 24. PARA TANTO, INICIALMENTE, IMPOE-SE A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS CONTIDAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 E O PRECO, OU PELA CONDICAO DE QUEM A OFERECE, DEVE PRESUMIR-SE OBTIDA POR MEIO CRIMINOSO: PENA - DETENCAO, DE UM MES A UM ANO, O U MULTA, OU AMBAS AS PENAS. CONFORME EXPOSTO, O CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 180, 3, DO CODIGO PENAL POSSUI PENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO , PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS. CONSIDERANDO QUE A PRATICA DO DELITO DEU-SE EM 12 DE SETEMBRO

Seção III ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201401030135 DATA: 01/12/2015 16H 30M IN ACAO PENAL ART. 2O, INC. II, LEI N. 8.137/90 ACUSADO: JURACY C ARLOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: DORAILDES FERREIRA GASPIO VASCO NCELOS PROMOTOR(A) DE JUSTICA: EUSELIO TONHA DOS SANTOS JUIZ DE D IREITO: LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR APREGOADAS AS PARTES, VERIFICO U-SE O COMPARECIMENTO DO ACU

Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1417 302 Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator(a).: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA Acordam: Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado do Ceará, POR UNANIMIDADE, em declarar extinta a punibilidade do réu em face da prescrição. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DENUNCIA POR PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO ANULADO. TR