Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE ALMIRO JOSE DA GUARDA A FIM DE APU RAR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, PERCEBO QUE A PRETENSAO P UNITIVA ESTATAL EXTINGUIU-SE NO TOCANTE AO CRIME DE AMECA. DA MES MA FORMA, EM RELACAO AO CRIME DE VIOLACAO DE DOMICILIO, DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE COM A APLICACAO DA PR

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 US HERBETH DA SILVA SOUSA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO CONFORM E CERTIDAO DE FL. 87, NAO COMPARECEU A ESTA AUDIENCIA, NOS TERMOS ART. 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REPUTO O REU REVEL, TORNAN DO-SE, POIS, DESNECESSARIA QUALQUER INTIMACAO PARA OS ATOS PROCES SUAIS SUBSEQUENTES. DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDE M PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PE

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 O CODIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2006. NO QUE S E REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE AN TES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAX IMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ALEM DISSO, MISTER SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 IAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL FOSSEM-LHE DE SFAVORAVEIS, O QUE NAO SE VERIFICA NA ESPECIE. ASSIM, NA HIPOTETI CA HIPOTESE DE CONDENACAO, A PENA NAO EXCEDERIA O PATAMAR DE 06 ( SEIS) MESES, ATE PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEI S AO REU, EM SUA MAIORIA, E ESTA, DE ACORDO COM INCISO VI DO ARTI GO 109 DO CODIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 0

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 LIDO DA QUESTAO SUBMETIDA AO CRIVO JURISDICIONAL. NO CASO DOS AUT OS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, POI S CASO HAJA CONDENACAO, NAO SERIA APLICADO PENA SUPERIOR A 01 (UM ) ANO, FACE AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS E OS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO A EPOCA DOS FATOS, POIS NAO EXISTIA NOTICIA DE SENTEN CA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 ER DUVIDA QUANTO A EXISTENCIA DO EVENTO DELITUOSO NARRADO NA DENU NCIA. NO QUE SE REFERE A AUTORIA DELITIVA, DE TODO O CONJUNTO PRO BATORIO CARREADO AO LONGO DO PROCESSO, CONCLUO QUE O ACUSADO PRAT ICOU QUE LHE E IMPUTADO, E DE FATO OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA D E SIDNEI LOPES DA COSTA. A VITIMA SIDNEI LOPES DA COSTA, EM SEU D EPOIMENTO JUDICIAL CONFIRMOU AS DECLARACO

Seção III ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 CONVIVIDO, OU, AINDA, PREVALECENDO-SE O AGENTE DAS RELACOES DOMES TICAS, DE COABITACAO OU DE HOSPITALIDADE. PENA DETENCAO, DE 3 (TR ES) MESES A 3 (TRES) ANOS. NOTA-SE, QUE DESDE A DATA DOS FATOS, N AO CONSTA QUE O INDICIADO TENHA COMETIDO QUALQUER OUTRO CRIME EM DESFAVOR DA VITIMA. IN CASU, DIFICILMENTE SUA PENA ATINGIRIA O PA TAMAR MAXIMO. COM EFEITO, PARA QUE SUA REPRIM

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 QUE DESDE A DATA DOS FATOS, NAO CONSTA QUE O INDICIADO TENHA COM ETIDO QUALQUER OUTRO CRIME EM DESFAVOR DA VITIMA. IN CASU, CONFOR ME MENCIONADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 68 -VERSO, DIFICILMENTE SUA PENA ATINGIRIA O PATAMAR MAXIMO. COM EFE ITO, PARA QUE SUA REPRIMENDA FOSSE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, SERIA PRECISO QUE AS DEMAIS CIR

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 E 16 (DEZESSEIS) DIAS. DO DIA EM QUE VOLTOU A CORRER A PRESCRICA O ATE A DATA DE HOJE TRANSCORRERAM MAIS (02) DOIS MESES. NO TOTAL , SOMANDO-SE OS DOIS PERIODOS, ATE A PRESENTE DATA O PROCESSO TRA MITOU POR 2 ANOS E 3 MESES. IN CASU, CONFORME MENCIONADO PELO REP RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS.98/99, DIFICILMENTE SUA P ENA ATINGIRIA O PATAMAR MAXIMO. COM EFEITO,

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 ARTIGOS 129, 9, 147 (DUAS VEZES) E 329, TODOS DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO, C/C LEI N 11.340/2006. O PROCESSO FOI INSTRUIDO COM OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL CARREADO AS FLS. 06/110, SENDO A DENU NCIA OFERECIDA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (FLS. 104) E RECEBIDA E M 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (FLS. 111). O ACUSADO FOI PRESO EM FLAG RANTE, CONFORME AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE A