Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 LEVARIA INEVITAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E, CONFO RME E SABIDO, O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTAD O UTIL. LOGO, DEMONSTRADO QUE A PENA PROJETADA NA HIPOTESE DE UMA CONDENACAO ESTARIA FATALMENTE PRESCRITA, DEVE-SE DECLARAR A EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE DESDE JA, POIS A SUBMISSAO DO INDICIADO AO P ROCESSO ACARRETARIA A MOVIMENTACAO DA MAQ

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 ICA ENTRE AS DUAS SITUACOES CONFRONTADAS, E INVIAVEL O RECURSO PE LA ALINEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. A REGRESSAO PROVISOR IA DO REGIME PRISIONAL SEM A OITIVA DO REU FORAGIDO NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. A PROVIDE NCIA LEGAL E NECESSARIA QUANDO SE TRATA DE REGRESSAO DE REGIME DE FORMA DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 4. REC

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ACUSADO : ERISTON SANTANA RODRIGUES DESPACHO : PROTOCOLO: 201504125864 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: ERISTON SAN TANA RODRIGUES - D E S P A C H O - I- TENDO EM VISTA O CONTIDO NA CERTIDAO DE FLS. 62, NOMEIO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO, NA PESSO A DO ADVOGADO INTEGRANTE DO NUCLEO DA PRATICA FORENSE DA FACULDAD E MINEIRENSE- FAMA, DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO- OAB/GO N 40.6

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 EXOS PENAIS POSSUEM REGRAMENTO ADVINDO DO ARTIGO 5, INCISO XL, DA CRFB/88, (A LEI PENAL NAO RETROAGIRA, SALVO PARA BENEFICIAR O RE U). ASSIM, ATE O TERMINO DA INSTRUCAO PROBATORIA EM PRIMEIRA INST ANCIA, NOS PROCESSOS EM QUE JA HAVIA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA Q UANDO PUBLICADA A RESOLUCAO N 183 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 DO CNM P, QUE ALTEROU O ARTIGO 18 DA RESOLUCAO EM

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 O E O CONHECIMENTO DA AUTORIA OCORREU EM 25/06/2014, E QUE DESDE ENTAO, NAO HOUVE QUALQUER CAUSA DE INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICI ONAL, RAZAO ASSISTE O ORGAO MINISTERIAL AO REQUERER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PERDA DA PRETENSAO PUNITIVA. SENDO ASSIM, ACOL HO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADAI LTON DA SILVA GUEDES E ELMO ALCIDES DOS SANT

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 REIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 12088-64.2019.8.09.0071 : 45 : INQUERITO : CICERO FERREIRA IZELITA MOREIRA NASCIMENTO FERREIRA VITIMA : GIOVANA KATIA DE LIMA DOMICIANO FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201900120881 INDICIADO: CICERO FERREIRA E IZELITA MORE ITA NASCIMENTO FERREIRA VITIMA: GIOVANAA KATIA DE LIMA DOMINICIAN O FER

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 NATUREZA VITIMA : ACAO PENAL : STEFANY LORRAYNE FERREIRA DA SILVA LORRAYNE DIAS DA SILVA MENEZES ACUSADO : SERGIO FRANCISCO MENEZES ADV ACUS : 34859 GO - FELIX RENAN FERREIRA TELES 34962 GO - MARCO AURELIO CUNHA CORREA 47387 GO - MUNYQUE MYLLA MENEZES DOS ANJOS DESPACHO : PROCESSO N : 201602206168 DECISAO RECEBO O RECURSO DE APELACAO IN TERPOSTO PELA DEFESA DO SENTENCI

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 M FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL E 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO O PLEITO MI NISTERIAL. CUMPRA-SE O DERRADEIRO PARAGRAFO DE FLS. 33. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. POSSE, ____ DE _____________ DE 2015. NATHALIA BUENO A RANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 INDICIADO : DEIJAIME JOSE DE MORAIS VITIMA : ELIZETE DOURADO DE BRITO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEIJAIME JOS E DE MORAIS , QUALIFICADO NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. CIENTIFIQUE-SE

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 COES: I NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, POR PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO); II NAO INGERIR BEBIDAS ALC OOLICAS; III NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO BARES, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES; III NAO PARTICIPAR D E REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS E COMICIOS); VI APRE SENTAR-SE A ESTE JUIZO, MENSALMENTE (ATE O DI