Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 1070 despesas do processo. Lei não faz qualquer restrição nesse sentido, além do que não é Além do mais, simples alegação de hipossuficiência financeira não possível que a legislação possa determinar previamente o momento se consubstancia em hipótese legal de isenção das custas em que a miserabilidade jurídica se apresenta ao interessado. processuais

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1574 Em face do que dispõe o art. 51 do Regimento Interno deste Para estancar qualquer dúvida acerca dos requisitos exigidos para Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto concessão da gratuidade, o TST editou a Súmula n. 463, in verbis: Ministério Público do Trabalho. "Súmula nº 463 do TST É o relatório. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATU

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 1009 demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as Lei não faz qualquer restrição nesse sentido, além do que não é despesas do processo. possível que a legislação possa determinar previamente o momento Além do mais, simples alegação de hipossuficiência financeira não em que a miserabilidade jurídica se apresenta ao interessado. se con

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 7194 efetuaram o depósito recursal e o recolhimento das custas porque Sendo assim, faculta-se às reclamadas comprovarem o "não dispõem mais de recursos suficientes para pagar todos os recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no depósitos recursais em todas as demandas em que são inseridas prazo de 5 dias." como parte, sem prejudicar a manutenç

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 397 processo trabalhista, tendo em vista, especialmente, o princípio da causa ou em razão do advento de fato impeditivo (reemprego celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição depois de longa espera), e tampouco seria lícito à reclamada da República e a garantia da razoável duração do processo. beneficiar-se da sua própria incúria.

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 403 normativos que disciplinam sobre as medidas de prevenção ao condenando a parte ré a pagar indenização substitutiva no valor contágio da citada patologia – dentre as quais, a suspensão de correspondente a três parcelas do seguro-desemprego, a qual deve audiências, notadamente em situações em que sua realização se ser quantificada conforme os parâmetro

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 1695 quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a benefícios do Regime Geral de Previdência Social. concessão dos benefícios da Justiça gra

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 660 gratuita à parte autora, pois firmou convicção no sentido de que o econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que §3º do art. 790 da CLT estabelece ser facultado aos juízes, órgãos munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer 105 do CPC de 2015);" (Destaque a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB para equipamentoTape Librarydo tipo LTO6, modelo Quantum iScalar i40 , equipado com doisdrivesIBM ULTRIUM-HH6 (Half Height) LTO6, utilizado para realização de backup no ambiente do Laboratório de Auditoria Digital LAUD da SEF/MG. O Edital está disponível no site (www.compras.mg.gov.br). B.Hte.:27/04/2020.Lúcia Helena Tamie Anraki– Pregoeira. 3 cm -27 1349198 - 1 AVISO DE LICITAÇÃO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – terça-feira, 29 de Junho de 2021 Diário do Executivo Decisão SEINFRA/STIM Nº 046/2021 Processo SEI/GOVMG: 1500.01.0025264/2021-22 Contrato Nº: 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22010 Nº de Comunicação: 1191 - Palmeiras/Guanabara/Estação Eldorado Interessado: Associação Residencial Lajinha Protocolo: Ofício n.° 01/2021 Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 043/2021 publicado no Jornal Minas Gerais em 29/04/2021, alteração de itinerário da linha 1191 Palmeiras/Guanabara/Esta�