Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 "EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO IMPETRADO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Registre-se que em caso de impugnação de decisão que defere tutela antecipada, a concessão do mandado de segurança revela-se possível somente mediante a demonstraç�

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 20 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE NO PROCESSO DE Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Evanna ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Pendente Soares. a instrução processual para apurar as razões do Fortaleza, 28 de abril de 2020. descomissionamento e o suposto direito à incorporação da gratificação de função, não há falar em probabil

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO FILIPE DE ABREU TENORIO(OAB: 24520/PE) BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB: 9447/PE) BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO(OAB: 35656/PE) 3304 20/09/2005). Pelos fundamentos acima alinhados,INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Dê-se ciência às partes. OLINDA/PE, 27 de novembro de 2020. Intima

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 Processo Nº MS-0011394-05.2017.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE FAUSTO SOARES ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO(OAB: 99552/MG) IMPETRADO Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora TERCEIRO Walter Carlos Francisco Xavier INTERESSADO TERCEIRO Lafaiete Compra e Venda de Imóveis INTERESSADO Ltda TERCEIRO Júlia Fernandes Moreira INTERESSADO TERCEIRO

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 6664 a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado Exsurge, pois, que a própria ré, ao divulgar tal compromisso, interna útil do processo. Na espécie, o descumprimento do compromisso e externamente, criou autolimitação a seu direito potestativo de assumido de não demitir seja com seus empregados, seja para com dispensar imotivadamente seus em

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 atinente à performance do reclamante. 6748 Orlando Sereno Ramos – Julgamento: 25/11/2021 – Publicação: 09/12/2021) Por último, não se pode olvidar os lucros auferidos pela ré durante o período da pandemia – na contramão de toda a atividade MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. PRESENÇA DE econômica brasileira –, donde se depreende que o descumprimento DIREI

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 DESTINATÁRIO: ANDRE AIRTON BENDER 65 PODER JUDICIÁRIO Tomar ciência do v. acórdão ID edfdb70, cuja ementa e JUSTIÇA DO dispositivo ora se transcrevem: SEDI-2 "EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA IMPETRANTE: ELLEN IRENE DE SOUZA SILVA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. A via mandamental AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Processo Nº MSCiv-0103615-22.2021.5.01.0000 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS IMPETRANTE BARBARA ARAGAO VIANA ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ) ADVOGADO CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO(OAB: 123502/RJ) ADVOGADO AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB: 87783/RJ) ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO(OAB: 92101/RJ) AUTORIDADE JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO COATORA DO

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 27 probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado Processo Nº MSCiv-0103233-29.2021.5.01.0000 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS IMPETRANTE RAFAEL RIDER DE ABREU ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ) ADVOGADO CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO(OAB: 123502/RJ) ADVOGADO AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB: 87783/RJ) ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA A

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assumido de não demitir seja com seus empregados, seja para com IMPETRANTE ADVOGADO toda a sociedade, importa em contrariedade ao que se assumiu voluntariamente e se empenhou em divulgar na imprensa, caracterizando o que se denomina venire contra factum proprium, situação que afronta o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, assim como ate