Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 CUSTOS LEGIS 79 MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO considerados impenhoráveis com fundamento no art. 833, inciso IX, do CPC. Além disso, em relação à determinação de bloqueio, é importante mencionar que os valores que vierem a ser Intimado(s)/Citado(s): - JULIANA PECANHA DE SOUZA SALVATO administrativamente retidos do Município do Rio de Janeiro e colocados à disposiç�

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3792 contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao Inafastável concluir-se que, quando da rescisão do contrato de aderente”. trabalho, o reclamante encontrava-se protegido pela garantia de emprego decorrente da adesão da reclamada ao movimento #NãoDemita, inserida em seu Relatório de Capital Humano, sendo nula a dispensa, nos termos do art.

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 decisão liminar proferida, a determinação do juízo impetrado. 173 DEPÓSITOS FGTS. JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CONTRATO A TERMO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS DISPOSITIVO REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE A C O R D A M os MM. Desembargadores que compõem a Seção PROCESSO CIVIL. Nos casos em que se questiona o Especializada em Dissídios Individ

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 1105 Ensina Luiz Fux que o mandado de segurança não se confunde SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos com o direito público subjetivo à ação judicial correspondente a que termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. também faz jus o impetrante, fundamentada na inafastabilidade do Custas, pelo Impetrante, dispensadas. controle jurisdicional, previsto no

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 3851 de tutela antecipada, com pagamento das indenizações por qualquer meio, defiro ao Reclamante o benefício da justiça correspondentes aos salários e demais verbas referentes ao gratuita. período do afastamento até seu reingresso à função. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, Todavia, o pedido não merece prosperar. salário su

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 113 § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme inexistência de recurso próprio. Entretanto, no caso de o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os indeferimento da tutela requerida, o TST firmou entendimento no danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser sentido de ser incabível a impetração

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 3380 ainda que em tutela antecipada. No caso dos autos, restou Sob tal prisma, a decisão apresenta regular fundamentação, nestes consignado inicialmente no ato impugnado que a prova documental termos (fragmento a fls. 25): trazida com a petição inicial da Reclamação Trabalhista demonstrava que o Obreiro, dispensado por justa causa, possuía "No caso em comento, n

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 679 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela DO IMPETRANTE.Nos termos da Súmula 418 desta Corte, "A Legislação vi

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 220 seguida de drástica redução salarial dos demais professores não Após leitura dos elementos de prova pré-constituída, tenho por vieram colacionados com a petição do writ conforme exigência temerária a formação de convencimento diverso daquele já firmada legal, os quais, destaco, acaso demandem produção de audiência pela juíza condutora da instrução

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 STENCIA. EM OUTRAS PALAVRAS, DEVE HAVER PROVA CABAL DE QUE A RECE ITA AUFERIDA SUPERA EM MUITO A DESPESA GERADA PELO PROCESSO E, PO R FORCA DESSE FATO, DEVE SER AFASTADA A GRATUIDADE DA JUSTICA PRE TERIDAMENTE CONCEDIDA. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. RECURSO SEC UNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNACAO AO PLEITO