Caderno único ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1302ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de junho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ e foi oportunamente juntado, vindo aos autos instruindo a peça contestatória e não diretamente trazido por autoridades policiais militares. XVI. Some-se ao acima alinhavado o fato de o próprio ínclito Procura

Caderno único ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1429ª · São Paulo, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Polícia Militar do Estado de São Paulo (Administração Pública Militar), a qual não possui capacidade processual para se defender, ficando esta tarefa para a Fazenda Pública (Procuradoria do Estado), nos termos d