Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 789 COMPRA E VENDA DE IM?VEL EM CONSTRU??O. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. (2) COMISS?O DE CORRETAGEM. EFETIVA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILI?RIA. APELO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA AL?NEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUS?NCIA DE INDICA??O DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICI?NCIA NA FUNDAMENTA??O. S?MULA N? 284 DO STF. (1) CL?USULA DE TOLER?NCIA QUANTO AO PRAZO DE

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 937 ATIVA DE UM DOS APELADOS - APELANTE VERENA ? CASADA EM REGIME DE SEPARA??O TOTAL DE BENS E N?O ? PARTE CONTRATANTE - HIP?TESE DISTINTA DAS EXCE??ES ADMITIDAS PARA INTERVEN??O DO C?NJUGE - AUS?NCIA DE LEGITIMIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA EXTIN??O DO FEITO EM RELA??O ? SENHORA VERENA - M?RITO: 1) VALIDADE DA CL?USULA DE TOLER?NCIA - DISTIN??O ENTRE NULIDADE E INEFIC?CIA DA CL?USULA E TOLER?NCIA INEXIST?

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2829 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELA??O C?VEL. A??O CIVIL P?BLICA. PRESUN??O DE VALIDADE DA AUTUA??O. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE OUTRAS PROVAS. ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVA??O DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O auto de infra??o ambiental, lavrado por agente de fiscaliza??o do IBAMA, constitui at

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 769 atua??o do c?njuge. Prosseguimento do feito em rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que se estabele?a uma diferen?a entre a nulidade e a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que se alega em raz?o da abusividade n?o se configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e imotivado. Aus?ncia de abusividade, portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2825 suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Invi?vel, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela inst?ncia ordin?ria, no que tange aos valores arbitrados a t?tulo de indeniza??o, por incid?ncia das S?mulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e n?o provido. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/20

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 332 IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE AUS?NCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE LIMITAM AO MERO ATRAS

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 1267 alegado piso molhado, bem como que a autora teria informado para seus funcion?rios que sua sand?lia era lisa e escorregava do p?; ?nus da autora a prova do piso molhado; improced?ncia do pedido de danos morais. ??????A seguradora denunciada requereu a improced?ncia do pleito e, em caso de condena??o, a limita??o de sua responsabilidade aos termos do contrato de seguro. ??????Em impugna??o a autora