TJPA 11/02/2021 - Pág. 937 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
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ATIVA DE UM DOS APELADOS - APELANTE VERENA ? CASADA EM REGIME DE SEPARA??O
TOTAL DE BENS E N?O ? PARTE CONTRATANTE - HIP?TESE DISTINTA DAS EXCE??ES ADMITIDAS
PARA INTERVEN??O DO C?NJUGE - AUS?NCIA DE LEGITIMIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA EXTIN??O DO FEITO EM RELA??O ? SENHORA VERENA - M?RITO: 1) VALIDADE DA CL?USULA DE
TOLER?NCIA - DISTIN??O ENTRE NULIDADE E INEFIC?CIA DA CL?USULA E TOLER?NCIA INEXIST?NCIA DE ABUSIVIDADE - QUE N?O IMPLICA EM NECESS?RIA APLICABILIDADE CL?USULA DE TOLER?NCIA CONDICIONADA A FATOS, CUJA OCORR?NCIA E NEXO COM O
ATRASO DEVEM SER DEMONSTRADOS PELA CONSTRUTORA, SOB PENA DE INEFIC?CIA AUS?NCIA DE DEMONSTRA??O CABAL DE QUE A GREVE TENHA IMPLICADO NO ATRASO DE
MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE AUS?NCIA DE INSUMOS INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, DADO O
ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA
PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE LIMITAM AO MERO ATRASO - N?O
CONFIGURADO, NO CASO SOB AN?LISE, CUJO ATRASO CARACTERIZA DISSABOR INERENTE
AOS RISCO DO NEG?CIO E DA VIDA - 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
APENAS PARA RECONHECER ILEGITIMIDADE ATIVA DA SENHORA VERENA E AFASTAR A
CONDENA??O POR DANOS MORAIS - MANUTEN??O DOS DEMAIS TERMOS DA SENTEN?A. 1 apela??o c?vel que impugna a senten?a, alegando a ilegitimidade ativa da Senhora VERENA, ora
apelada; a impossibilidade de aplica??o de multa penal para a construtora; a n?o configura??o de danos
morais e lucros cessantes e a validade da cl?usula de toler?ncia. 2 - preliminar de ilegitimidade ativa da
Senhora VERENA. Acolhida, em raz?o de n?o ser parte no contrato e ser casada com o Senhor Maur?cio
(primeiro apelado) em regime de separa??o total de bens. Hip?tese que n?o se encontra entre as
exce??es admitidas em nossa jurisprud?ncia para atua??o do c?njuge. Prosseguimento do feito em
rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que se estabele?a uma diferen?a entre a nulidade e
a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que se alega em raz?o da abusividade n?o se
configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e imotivado. Aus?ncia de abusividade,
portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto, refere-se ? efic?cia da norma para reger o fato. In
casu, as circunst?ncias alegadas a fim de subsidiar a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia, ora n?o
restam cabalmente comprovada sua ocorr?ncia (aus?ncia de insumos) ou o nexo de causalidade com o
evento atraso de mais de 7 meses (greve); assim, embora v?lida a cl?usula, inaplic?vel ao caso; 3.2)
possibilidade de que a multa penal prevista unicamente para o consumidor seja aplicada em seu
benef?cio, havendo inobserv?ncia do prazo de entrega, por culpa da construtora, a fim de garantir o
equil?brio contratual; 3.3) a obriga??o pelos lucros cessantes ? devida ao apelado, vez que comprovado o
atraso injustificado da obra, presumido o preju?zo do comprador que fica impossibilitado de usufruir do
bem, no prazo estipulado, o que independe da exist?ncia de contrato de loca??o em nome do
autor/apelante; 3.4) os danos morais, no entanto, em pese poss?vel sua configura??o em caso de atraso
de obra, n?o se d? de forma autom?tica, apenas pelo fato do atraso, sendo necess?rio que se estabele?a
circunst?ncias que indiquem ter ocorrido um abalo no amago psicol?gico do comprador, o que n?o se
vislumbra in casu, devendo, neste ponto ser reformada a senten?a; 3.5) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa da Senhora VERENA e afastar
a condena??o por danos morais, mantidas as demais disposi??es da senten?a, inclusive sobre
sucumb?ncia, considerando o decl?nio m?nimo do apelado. (Apela??o n? 00489653220118140301
(172302), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de Nazar? Saavedra Guimar?es. j. 14.03.2017,
DJe 28.03.2017) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO
PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO. CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA
DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o
do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia
adotada neste Superior Tribunal de Justi?a. 2. A jurisprud?ncia desta Corte reconhece a validade da
cl?usula de toler?ncia, desde que observado o direito de informa??o ao consumidor. 3. ? devida a
incid?ncia de corre??o monet?ria sobre o saldo devedor de im?vel comprado na planta durante a mora da
construtora, porque apenas recomp?e o valor da moeda, sem representar vantagem ? parte inadimplente.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1698519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifo nosso). APELA??O.
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA
ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ?S FLS.
104-106. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AN?LISE E REJEI??O DAS PRELIMINARES