Caderno único ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de julho de 2013 EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Pacífico o entendimento da jurisprudência que em casos de negativação indevida de nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Cuida-se de "damnun in re ipsa", que independe de qualquer outro prejuízo, o

Caderno único ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 por R$ 60.000,00, valor do qual seria abatido os R$ 20.000,00 de prejuízo que Marcelo afirmava ter sofrido, mais os impostos; que no dia em foram passar os documentos surgiu a pessoa de Jailson; que Ari encontrou com Jailson no cartório e lá foi dito que os documentos do imóvel deveriam ser passados para Jailson porque Marcelo estava e processo de separação e caso o terreno fosse passado para Ma

Caderno único ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de novembro de 2015 14, assim dispõe: ?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, leva

Caderno único ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2012 DF018213 - Ana Paula Morales Fernandes Micheli. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Houve depósito efetuado pelo executado, no valor que entende devido, à f. 253, já levantado pelo exequente à f. 264, por mostrar-se incontroverso. Contudo, intimado o exequente para manifestar-se sobre o depósito, este discordou do valor e requereu o cumprimento de sentença quanto ao valor remanes

Caderno único ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2011 Brasília - DF, terça-feira, 12 de abril de 2011 locatícia e decretar o despejo do réu, condenando-o ao pagamento de alugueis e encargos vencidos acrescidos de juros, multa e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.Em contestação, o segundo réu requereu o chamamento ao processo do devedor principal e alegou nulidade absoluta da fiança prestada. Pediu nulidade do contrato de locação.O autor apresentou réplica afirmando a validade do cont

Caderno único ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de março de 2016 documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece portanto, como regra geral, o critério da afir

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 line?, e que a parte autora somente teve acesso aos conteúdos, testes e exercícios no segundo período do semestre, procedendo a instituição, ora recorrente, à dobra da nota adquirida. IV. Entretanto, ao proceder à duplicação da nota, a aluna, parte autora, não obteve a nota necessária para aprovação, vindo a reprovar nas duas disciplinas, atrasando desse modo em um semestre a conclusão do

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 Rejeito a prejudicial. A ação de prestação de contas visa em sua primeira fase à declaração do dever de prestar contas, não sendo possível, por ocasião do ajuizamento da ação, conhecimento da exata extensão econômica da pretensão. Assim, o valor deve atribuído por estimativa. Rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relaç

Caderno único ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2019 de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por TAYNARA RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A. Relata a autora, em síntese, que aderiu ao cartão de crédito denominado Cartão Ibicard n. 5342460710093073 (contrato n. 5342460710093000), da bandeira MasterCard. Aduz ter celebrado com o réu acordo para o pagamento dos valores então inadimplidos, tendo aquele, n�

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 instrumento de quitação em favor da obrigada de forma a municiá-la com aparato para promover o cancelamento do ato cartorário, e não promover diretamente o cancelamento do protesto junto ao próprio tabelionato, consoante exigido pelo artigo 19 da Lei do Protesto (Lei nº 9.492/97). Consoante apurado, o protesto fora consumado no dia 05/10/2015, e, a seu turno, o pagamento (sem os acessórios legais)