Caderno único ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de abril de 2017 os artigos 653, 667, 668 e 669, do CCB/02, resta evidenciada a responsabilidade civil da recorrente face à ausência de diligência necessária e recomendada na execução dos serviços de administração. Em decorrência, exsurge para a recorrida a aplicação do art. 6º, itens III, VI e VIII e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelos danos causados à recorrida. 7 - R

Caderno único ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 declarando a nulidade do negócio jurídico denunciado e a inexistência da dívida vinculada ao mesmo, condenar a ré às seguintes obrigações: a) retirar o nome da autora de cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05(cinco) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de conversão em perdas e danos; e b) pagar à autora o dano moral de R$4.000,00 (quatro mil re

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido. (...) 4. Recurso especial não provido. (REsp 1160697/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 26/05/2015) Desse modo, tem-se por extinta a obrigação em novembro de 2016.

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 que comprovasse a inscrição indevida de seu nome, não havendo, portanto, que se falar em danos morais. II. Ressalta-se que a recorrente, devidamente intimada para apresentar os documentos probatórios de seu direito (ID 1187812), quedou-se inerte (ID 1187816), razão pela qual deve sofrer as consequências de sua desídia. III. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acó

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 SÚMULA 479/STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 385/STJ NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica havida entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0710899-57.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RUTH NAGARA DOMINGUES SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TELEFONICA BRASIL S.A.

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 N. 0703720-54.2017.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VILMA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF44597 - DEBORA DE CASTRO BARROS. R: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0703720-54.2017.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMEN

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 13116159, segundo o qual o nome da parte autora teria sido retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) no prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento do débito referenciado indicam que esta inscrição, de fato, ocorreu. Com efeito, a negativação do nome do autor poderia ter sido evitada caso a parte ré tivesse obrado com maior zelo e cuidado na orientação e fiscalização da prest

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 $ 268,38 id. 11410609 - Pág. 1). Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$ 3.000,00, corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data. Julgo improcedente o pedido contraposto. Oficie-se ao SPC/SERASA para cancelamento definitivo da inscrição. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, d�

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 versão dos fatos apresentada pelo autor. Relevante notar que nem mesmo cópia do contrato a ré juntou. Ressalta-se que as telas juntadas pelo demandado, além de serem documentos estritamente administrativos, não demonstram a contração entre as partes. Assim, mister reconhecer a inexistência jurídica dos alegados contratos, eis que a autora não teria manifestado sua vontade para a sua consecu