85 resultados encontrados para indevida de receitas - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 886 baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal), requerendo o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a) (s)-administrador(a)(e)(s). A dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a di
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 411 EXECUTADO: Well Service Servicos de Transportes Ltda Advogado(s): DECISÃO A Fazenda Pública informou a suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo em vista fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada (que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 201 Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo – bloqueio de valor inferior à dívida). Como a resposta, reputar-se-á concretizada a penhora, dispensada a lavratura do correspondente termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fisca
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 350 A dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedi
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 261 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8035112-75.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR - Prazo: 30 (trinta) dias EXECUTADO: VALDICLEIA DE OLIVEIRA FERREIRA - ME, VALDICLEIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Prazo: 15 (quinze) dias DECISÃO Proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada. Ju
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 419 a) eliminar todas as pendências do processo, tais como multiplicidade de filas, documentos a assinar, objetos vinculados a usuários específicos, prazos em aberto e tudo o mais que se mostrar necessário; b) noticiar qualquer inconsistência sistêmica ao Setor Responsável (SERVICE DESK/SETIM etc), com registro nos autos; c) após a completa higienização dos da
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 341 EXECUTADO: ROSEMARY ANDRADE DE MORAES Advogado(s): DECISÃO A Fazenda Pública informou a suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo em vista fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada (que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal), requere
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 275 A Fazenda Pública informou a suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo em vista fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada (que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal), requerendo o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s
DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AFIGRAF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a questão trazida à discussão demanda dilação probatória, assim como a questão referente à nulidade das Certidões de Dívida Ativa não merece prosperar, pois os títulos são formalmente íntegros. Sustenta, em síntese, que os
DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AFIGRAF COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a questão trazida à discussão demanda dilação probatória, assim como a questão referente à nulidade das Certidões de Dívida Ativa não merece prosperar, pois os títulos são formalmente íntegros. Sustenta, em síntese, que os