85 resultados encontrados para indevida de receitas - data: 01/08/2025
Página 9 de 9
Processos encontrados
Recife, 27 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.975/21-4. AUTO DE INFRAÇÃO SIMPLES NACIONAL Nº: 2021.000001247475-10. INTERESSADO: SANTANA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME. CACEPE: 0568286-08. CNPJ: 19.862.007/0001-40. REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDEMIR AMARO OLIVEIRA DE SANTANA (CPF Nº 026.944.114-01). DECISÃO JT Nº 1019/2021 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. SEGREGAÇÃO INDEVIDA. AN
Recife, 28 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO INCIDENTE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DERIVADOS DO TRIGO, ORIUNDOS DE ESTADOS NÃO SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 50/2005. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DO MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. MERA JUSTIFICATIVA DO PROCEDIMENTO ADOTADO, SEM QUALQUER PREVISÃO LEGAL, POR SUPOSTO NÃO PREJUÍZO AO FISCO. MATÉRIA DE O
6 - Ano XCIX Ć NÀ 55 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo qual mostra-se adequada a aplicação da Multa Regulamentar de R$ 43.160,52 (quarenta e três mil, cento e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) equivalente à 90% (noventa por cento) do valor registrado, nos termos artigo 10, inciso V, alínea “x” da Lei nº 11.514/1997. 3. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade não apreciadas, tendo em vista o disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/
Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do contribuinte autuado, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Alegação de ilegalidade da cumulação do IPCA mais juros de mora de 1%, não apreciada, em face do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 4. Ficou demonstrado pela documentação acostada aos autos que os créditos aproveitados pelo autuado deveriam ter sido estornados, visto que as mercadorias à que se relacionam forem devolvidas.