Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1093 ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Artigo77.A competência será determinada pela continência quando: Iduas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; IIno caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 51, parágrafo 1º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1504 Nº 1002238-91.2018.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Fazenda Pública do Município de Jundiaí - Apelado: Nelson Bueno Souto - Vistos. Diante da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, encaminhe-se os autos a MM. Juíza Relatora. Cumpra-se, intima