Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 COMARCA CALDAS NOVAS EMBARGANTE OSCAR RABELO DE MOURA EMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NR.PROCESSO: 0169539.12.2013.8.09.0024 0169539.12.2013.8.09.0024 RESTRIÇÃO INTERNA DO CADASTRO DO CORRENTISTA, SEM CARÁTER DE PUBLICIDADE. INEXISTÊ

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, letra ‘a’ do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a sentença irretocada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte apelada para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reai

Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 767 a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ ¿AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.709 - SP (2016/0000060-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRON

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1016 Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8074403-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinal

Caderno único ● 23/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2008 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira, 23 de julho de 2008 EDVALDA MARIA DOS SANTOS DIMAS RODRIGUES DE OL

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1027 causa, logo, a cobrança e o protesto efetuado pelo banco requerido por concessão de mandato pela empresa Requerida Transfort é indevido, asserção esta que se coaduna com o contraprotesto realizado pela parte Autora realizado perante o cartório extrajudicial questionando a falta de causalidade do título. Portanto, procedentes as pretensões de declaração de inexistência de débito do título

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4628 73 Apelação / Remessa Necessária nº 0803275-30.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba MS Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Lu

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Constatadas reiteradas falhas na prestação de serviços da CAIXA com os constantes atrasos na restituição da parcela mensal decorrente da amortização extraordinária do empréstimo consignado, sem explicações plausíveis, e ainda a inclusão indevida da parte da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, caracteriza-se fornecimento de serviço defeituoso, visto que não ficou comprovada a cu

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A prova do dano moral se satisfaz na espécie pela demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Nesta esteira, a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída somente nas hipóteses de inexistência do defeito na prestação dos serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bastando ao autor da demanda prova da ação ou omissão, do nexo causal e da ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Diante da dificuldade desta prova em raz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3993 87 considerar preenchido o requisito da petição inicial elencado no inciso VI do artigo 319 do CPC. II - Os documentos solicitados pelo juízo singular não podem ser considerados como indispensáveis à propositura da ação (CPC, artigo 320), influindo, apenas, eventualmente, no julgamento de procedência ou improcedência da pretens