Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2388 217 Relator: Dr. Alberto de Almeida EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6 Recurso Inominado nº 0700355-59.2017.8.02.0060 , de Feira

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 942 cidos após a petição ou a contestação, na forma do art. 435, do COC, não sendo este o caso em tela. Preliminar de Inovação Recursal acolhida. Se não foi comprovado qualquer liame negocial entre as partes, com assinatura do Autor em qualquer documento, ou a contratação por outro meio, ônus de prova este que era do Réu - uma vez que a ninguém é dado faz

Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 Aracaju, 17 de Novembro de 2016 273 passivo da demanda, alegando que a inclusão é indevida no rol dos executados e tal ilegitimidade resta inconteste quando observando a MARTA CRISTINA DOS SANTOS data da obrigação em inadimplência e pela data da formulação do JUIZ(A) DO TRABALHO contrato social da excipiente, se constata que a suposta relação de emprego se deu

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Com efeito, tem-se que, para fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Assim, a quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada a po

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se, pois, da consagração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, segundo a qual aquele que expõe a prestação de suas atividade ao consumo responde por eventuais prejuízos produzidos aos usuários e a terceiros em decorrência do serviço danoso. Nesse diapasão, cumpre acentuar que a situação fática debatida nos autos configura nítida relação de consumo estabelecida entre a autora e a instituição financeira (CEF), de modo que é inequívoca a incidência da le

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 65 45 RECURSO INOMINADO PRELIMINARES REJEITADAS CADERNETA DE POUPANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1- Os valores pretendidos podem ser apurados mediante simples aplicação de fórmula matemática e para tanto o software utilizado pelo juízo a quo se mostra perfeitamen

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 50 88 PRESTAÇÃO DE SERIÇOS - INCLUSÃO NOS CADASTROS DO SPC ILEGALIDADE DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATORIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1- A autora nunca firmou contrato algum com a empresa recorrente, mesmo assim teve seu nome erroneamente incluído no cadastro de maus pagadores. 2- A recorrente é responsável pelas infor

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2388 217 Relator: Dr. Alberto de Almeida EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6 Recurso Inominado nº 0700355-59.2017.8.02.0060 , de Feira

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 386 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. CONTRATO APRESENTADO DIVERSO DO DEBATIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO: 30328 COMARCA: IGARAPÉ-AÇU DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2019

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1486 Sustenta o autor que, mesmo após ter regular e tempestivamente pago integralmente os valores constantes no contrato particular de confiss¿o de dívida, tal pagamento n¿o foi computado pela requerida, a qual exigiu-lhe seu pagamento, vindo posteriormente a negativar seu nome junto aos órg¿os de proteç¿o ao crédito. Em sua defesa, a instituiç¿o financeira aponta ausência de falha nos servi