Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2603 467 Recorrida : Marlene de Farias Costa Freire Advogada : Daniela Maria de Farias Freire (OAB: 6513/AL) Relator: Dr. Alberto de Almeida EMENTA :RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROV

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2575 244 Turma Recursal de Arapiraca Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;p;1ª Turma Recursal de Arapiraca Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 42 Recurso Inominado nº 0000191-28.2018.8.02.0149 , de Arapiraca, Cartório do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca Recorrente : MARIA JOSÉ DOS SAN

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 400 A inscrição indevida no rol de maus pagadores enseja a compensação através de indenização, pois produz danos in re ipsa. Assim, os danos não precisam ser comprovados, mas o fato sim. A pessoa jurídica, também sofre abalo moral em razão da inscrição indevida, pois macula o seu nome e pode ensejar prejuízos em vários níveis. Abaixo, jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 950 Advogado(s):MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTO SÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI LOCAL PARA SERVI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2706 3040 perigo da demora decorre possibilidade da inscrição indevida, no rol de devedores, do nome da autora por um débito que, em tese, já foi quitado. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para impedir, até o julgamento do mérito, o apontamento do nome da autora,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2799 2966 não haver acordo, o prazo para contestar fluirá da data da audiência e será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 3381 evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com a finalidade de garantir a parte requerida contra os prejuízos que possa vir a sofrer, com fundamento no artigo 300 e § 1º do CPC, mediante caução do valor do título, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão provisória do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 2100 será designada assim que garantido o Juízo. Contudo, não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço corre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 2956 documentação juntada não comprova a existência inequívoca do estado de insolvência do fiador que justifique a medida do arresto. Outrossim, no que tange ao pedido de expedição de ofício à CPFL para alteração cadastral, necessária a juntada de fatura da conta de energia elétrica para comprovar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1086 687 que o talão do autor havia sido furtado, devolveu os cheques do mesmo, pela alínea 25, código que significa falta de provisão de fundos, quando o certo seria, código de cancelamento de cheques. Pelos transtornos e aborrecimentos que sofreu, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização