Caderno único ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2012 requerida. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura. Assim, não estando presente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto, JULGO PA

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016. 2. Insurge-se a recorrente/ré contra a sentença que assim registra em sua parte dispositiva: ?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que a ré providencie a quitação do débito pendente em nome da autora no valor de R$31.937,23 (trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos)

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 vez que a relação jurídica estabelecida entre os contratantes enquadra-se perfeitamente nas disposições dos arts. 2° e 3° do citado diploma legal. 2. Cuida-se de plano de saúde em grupo contratado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em benefício dos servidores públicos que integram seu quadro funcional no qual é garantida cobertura para tratamento de câncer. Após pro

Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 - EPP e ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS S.A. Relatora Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Acórdão Nº 979967 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZAT�

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". A parte autora alega que, apesar da renegociação entabulada com o requerido em 26/07/2016, referente a todos os débitos até então existentes nos contratos com ele firmados, e do correto pagamento das parcelas estipulada

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 despesas condominiais." (EREsp 489647/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Assim, são de responsabilidade da construtora/incorporadora as taxas relativas a período anterior à efetiva entrega do imóvel aos adquirentes. 8. A autora comprovou o pagamento das despesas condominiais correspondentes a período anterior a entrega das chaves (ID 1943639 ? Pág 1/3), devendo,

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: 534-537[JGJ5] ) ?CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. OLAPARIBE LYNPARZA. TRATAMENTO CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVID

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 N. 0725255-06.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LINCOLN NUNES OLIVEIRA. Adv(s).: DF26026 - EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA. R: Banco do Brasil . Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Número do processo: 0725255-06.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINCOLN NUNES OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispenso o r

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de setembro de 2017 julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 13 de Setembro de 2017 Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Presidente e Relator RELATÓRIO Em apertada síntese, alega a recorrente que foi vítima de falsificação de documento e que tal falsificação restou cabalmente demonstrada nos autos, sendo desnecessária a prova pericial. Pretende a desvinculação de seu imóvel como garantia do empréstimo obtid