Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 1468 gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Em razão do acréscimo, arbitra-se à condenação o importe de R$ No caso, aplicando esse recente entendimento do E. STF, e 60.000,00. Custas pela ré no valor de R$ 1.200,00. considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se reconhecer que subsiste a responsabilidade do reclamante pelo

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1032 2.2.4. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu LEI 13.467/2017. próprio sustento ou de sua família, afirmada na declaração carreada no ID. d65ba00, é corroborada pelo fato de o Autor ter sido dispensado pela Ré em 20.07.2017, e não haver evidência nos autos de que possua novo emprego, e

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 mencionada ação. 653 Rejeito. Assim, mesmo após o julgamento proferido pelo E. STF, aqueles que litigam nesta Justiça Especializada sob o pálio da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de honorários advocatícios CONCLUSÃO sucumbenciais. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 que litigam nesta Justiça Especializada sob o pálio da justiça 594 É o meu voto. gratuita não estão isentos do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor ACÓRDÃO demonstrar que deixou de existir

Publicações Judiciais I ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. No presente caso, o contrato firmado entre as parte e juntado aos autos demonstra o prévio ajuste contratual que permite a cobrança de encargos moratórios, portanto, sua inclusão no valor da dívida revela-se perfeitamente cabível. 5. Ap

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solucionar seus conflitos. 2553 hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Por inconteste que o reclamante alterou a verdade dos fatos e Relator. procedeu de forma temerária, reputo-o como litigante de má-fé (art. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores 80, II e V, do CP

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1531 Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. [...] (Processo: RR Pois bem. 170-84.2010.5.03.0107 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Indene de dúvidas que o autor recebia o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado apenas sobre as horas normais, confo

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 422 O reclamante postula a reforma do julgado quanto ao tema. em Comissão ou vier a ocupar outra Função/Cargo em Comissão, Argumenta, em síntese, que a redução do mencionado pagamento fará jus a 20% (vinte por cento), do valor da respectiva Função ou implica em violação aos princípios da proteção, da condição mais Cargo. benéfica e da irredutibilidade s

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 517 ESPÉCIE. Por expressa previsão contida no item 04 do Título 20 do No recurso, o Banco pretende a exclusão da repercussão das Capítulo 110 do Livro de Instruções Codificadas nº 056 do Banco do horas extras nas parcelas deferidas na sentença (ID c758884, p. Brasil, são indevidos os reflexos das horas extras sobre as folgas e 9/11). abonos assiduidade conver

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11953 oportuno. Intimem-se. Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí AV JOÃO CAMARGO, 384, CENTRO, SANTA RITA DO SAPUCAI - Em 01 de novembro de 2017. MG - CEP: 37540-000 TEL.: (35) 347110693 - EMAIL: [email protected] EDMAR SOUZA SALGADO Juiz do Trabalho PROCESSO: 0010055-80.2016.5.03.0150 CLASSE: A�