Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1304 (Livro de Instruções Codificadas) acerca da preservação integral da Brasil, são indevidos os reflexos das horas extras sobre as folgas e remuneração dos empregados quando da conversão em espécie abonos assiduidade convertidos em espécie." das férias e da licença-prêmio, são devidos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre as referidas p

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 Propostas de conciliação prejudicadas. 3178 Indevida, no entanto, a multa referente ao abono de férias (alínea "f" da cláusula 54ª da CCT), pois estas estão sendo pagas de forma É o relatório. integral e em dobro. A CTPS já foi devidamente anotada, conforme ata de audiência, bem como liberados os alvarás para FGTS e seguro-desemprego, Fundamentação decisão

Judiciário ● 11/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1852/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 1251 A despeito do quanto assinalado na cláusula 74ª dos instrumentos coletivos e quanto à legalidade da imposição da contribuição DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS assistencial, é certo que restou garantido o direito de oposição ao seu desconto. Ausente na audiência, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Embora o direito de oposição

Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1073 Improcede, no entanto, o pedido de indenização por dano A reclamante postula o pagamento do FGTS não recolhido nos moral, pois dos fatos narrados não se extrai ofensa real à meses de 05/13, 06/13, 07/13, 08/13, 09/13, 10/13, 01/14 e 07/14, honra ou moral da trabalhadora, requisito necessário para a colacionado extrato do FGTS comprovando a ausência dos configur

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 computadores. 1706 A reclamada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, ao reclamante, alegando que houve alteração da realidade dos fatos e Para a compreensão do resultado do julgamento, é importante fundamentos da exordial, caracterizando inovação à lide. ponderar que o pedido formulado na ADI 5.766, no tocante ao § 4º do art. 791-A da CLT,

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Diante desse contexto, nego provimento ao recurso patronal. 1757 FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. Havendo previsão expressa em normas internas do Banco do Brasil (Livro de Instruções Codificadas) acerca da preservação integral da remuneração dos empregados quando da conversão em espécie das férias e da licença-prêmio, são devidos os reflexos da

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 ADVOGADO São Paulo, data supra. 2074 EDVILSON TOLOTTO(OAB: 223359/SP) Intimado(s)/Citado(s): SAO PAULO, 28 de Outubro de 2016 - CAB QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - THAIS RENATA MONTANARI LOPES DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO Notificação Processo Nº RTOrd-1001426-05.2016.5.02.0611 RECLAMANTE

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 1170 recipientes e embalagens de transporte destes produtos possuem capacidade de armazenamento adequada aos limites estabelecidos O reclamante não comprovou que existem diferenças de horas na Portaria nº 545 de 10/07/00 do MTE acrescentada à NR-16. extras a seu favor. Improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos sobre as demais verbas salari

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. FGTS DEVIDO. A 254 É o relatório. contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF) acarreta a nulidade contratual, sendo devidas ao trabalhador apenas as parcelas previstas na Súmula 363/TST. VOTO Recurso ordinário conhecido e desprovido. Conhecimento Recurso cabível e tempestivo. Represent

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1515 pedido. Indevida, no entanto, sua repercussão nas horas de sobreaviso, já que nesse período o empregado não se encontra em condições de risco (Súmula 132 do TST). Nada obstante, a eficácia territorial da normatização autônoma é determinada pelo local da prestação de serviços (princípio da territorialidade) e, no caso dos autos, nem se diga que a primeira r