Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1021 750 movimentação financeira de tão elevada monta, o que faz emergir o dever de reparar. Nesse sentido, dispõe o artigo 12, caput do Código de Defesa do Consumidor que, na hipótese de fato do produto ou serviço, responde o fornecedor pelos danos causados, independentemente da existência de culpa. Sobre o tema, esclarec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2839 151 de direito, aguardando-se o cumprimento em cartório. Decorrido o prazo fixado para cumprimento do acordo, manifestemse as partes se o mesmo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio implicará na concordância tácita com a extinção e arquivamento do feito, com fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3504 1582 que a fixação de indenização no valor equivalente a R$ 4.000,00, com o que, data vênia, a justa compensação da vítima restará proporcional às consequências do ilícito, incluindo o dano moral. Com atualização monetária a partir da data da publicação desta sentença, e juros moratórios calculado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3427 3407 manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Nesse sentido, nunca é demais lembrar a promessa contida no artigo 8º. do CPC/15 no sentido de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2284 elemento capaz de evidenciar a existência de qualquer defeito no negócio jurídico firmado entre as partes. Sequer foi comprovado o aludido vício, não restando demonstrado que houve, de fato, simulação do contrato. Incumbia à parte reconvinte a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1155 pela perícia como padrões de confronto. Nesse sentido (fl.302): O confronto das assinaturas presentes nas peças de exame descritas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, doc. 5 e doc. 6 com as dos padrões de confronto completados para exame induziu a conclusão de que elas não emanaram do punho de Laura de Jesus

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1732 595 independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse sentido, inconteste a responsabilidade da empresa autora, há portanto, que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1494 1224 deste fato. Além disto, a ré Ana Paula alegou em sua contestação que o imóvel do Loteamento Residencial São José estava ocupado por uma inquilina da autora, juntando, para comprová-lo, o documento de fls. 106/107. Tal fato não foi impugnado pela autora em sua réplica, presumindo-se, assim verdadeiro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 82 a juntada de documentação para a apreciação do pedido de gratuidade, quedou-se inerte, razão pela qual, ausente pressuposto processual, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, de conformidade com o disposto pelo artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, recolhidas o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1182 corresponda a inadimplemento real ocorrido. Ressalte-se que a negativação mencionada foi comprovada pela requerente às fls. 33. Veja-se a respeito: Indenização - dano moral - protesto indevido de duplicata - ação procedente preliminares de inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e cabimento da