Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: ANTONIO CLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAMARA GROTTI - SP217781 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000906-68.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: ANTONIO CLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAMARA GROTTI - SP217781 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. FRAUDE. POSSIBILIDADE. IN RFB 1.548/15. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Debate-se nos autos sobre a possibilidade de cancelamento do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e emissão de novo número, tendo em vista que o titular do documento foi vítima de fraude documental, com negativação do nome nos órgãos de proteção ao créd

Publicações Judiciais I ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CPF, a pedido, ocorrerá exclusivamente: I - quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física; ou II nos casos de óbito da pessoa física inscrita. Precedentes do c. STJ e do e. TRF-3. 5. O caso dos autos - furto e uso indevido por terceiros - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF, a pedido do contribuinte. 6. Malgrado o transtorno experimentado pela pessoa que tem seus documentos perdidos ou furtados e utilizados indevid

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 NR.PROCESSO: 0337424.38.2011.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. CONTRATO LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. I. Tendo a preliminar de ilegitimidade pas

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 É o voto. Goiânia, 12 de dezembro de 2017. CARLOS ROBERTO FÁVARO NR.PROCESSO: 0337424.38.2011.8.09.0051 jurídicos fundamentos. Juiz Substituto no 2º Grau RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. CONTRATO LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Cite-se o réu, com a advertência que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do NCPC. Sem prejuízo da fluência do prazo para a defesa, caso seja positiva a citação, inclua-se o presente na pauta de audiências da CECON. Int. Santos, 24 de maio de 2018. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003329-04.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE MARIA MORAIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE - SP1469

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120761-96.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A APELADO: MAURICIO BRANDAO, EMERSON RODRIGUES BRANDAO Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N, Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N D E C I S ÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco do Brasil

Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 VOTO NR.PROCESSO: 0307901.52.2016.8.09.0100 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0307901.52.2016.8.09.0100 COMARCA : LUZIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : JOSÉ FRANCISCO CRAVO DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sent

Publicações Judiciais I ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de novembro de 2013. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001767-86.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.001767-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal Relator NERY JÚNIOR JOCIENE CRISTINE GUERINI SP269235 MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00017678620114036105 2 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com

Publicações Judiciais I ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037466-57.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.037466-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA ADELIO MARTINS RODRIGUES SP256593 MARCOS NUNES DA COSTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSE RICARDO RIBEIRO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10121094620148260161 2 Vr DIADEMA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMUL