Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de outubro de 2018. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004569-74.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CRISTINA FERREIRA BRAGA - SP174363 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Pleiteia a autora indenização por danos materiais e morais em razão de saque indev

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Isso posto, passa-se à analise do caso concreto. Restaram devidamente comprovados nos autos os transtornos decorrentes da utilização fraudulenta do CPF 775.294.564-15. Assim, há de ser determinado o cancelamento do documento e a expedição de outro em substituição. Precedentes (AGRESP 200501528753, ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:15/03/2007 PG:00297 ..DTPB:. / AC 00078820820064036103, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 14/04/2016 / REO 00

Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. FRAUDE. POSSIBILIDADE. IN RFB 1.548/15. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Debate-se nos autos sobre a possibilidade de cancelamento do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e emissão de novo número, tendo em vista que o titular do documento foi vítima de fraude documental, com negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, be

Publicações Judiciais I ● 25/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na exordial, relatou que, em meados de 2012, foi até uma loja para comprar um eletrodoméstico, ocasião em que descobriu a existência de débitos em seu nome que não contraiu, deduzindo, assim ter sido vítima de furto de dados (CPF). Afirmou ter procurado à Delegacia de Polícia para registrar Boletim de Ocorrência. O Cadastro de Pessoa Física é o documento que identifica o contribuinte perante a Receita Federal e tem a finalidade de tornar possível à Administração Pública a fiscal

Publicações Judiciais I ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : JOSE CORREIA DA ROCHA AIRTON GUIDOLIN e outro Caixa Economica Federal - CEF LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro DECISÃO Extrato : Apontado indevido saque do FGTS - Rediscussão fática inadmissível, Súmula 07, E. STJ - Resp. inadmitido Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por José Correia da Rocha, fls. 132/136, tirado do v. julgado, aduzindo ofensa aos artigos 355 e 359, CPC, pois o ônus de juntar documentos não poderia ter s

Seção III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 ADV REQDO : 17003 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS ADV INVENTARIANT : 17003 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS ADV HERDEIRO : 18598 GO - GERALDO VIEIRA ROCHA 3303 GO - DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA 3302 GO - SILVIO PORTILHO DA CUNHA 23652 GO - DIOGO ALVES PORTILHO 17003 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS ADV HABILITANTE : 4224 GO - LUPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA 13283 GO - ANTONIO LU

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apenas a Resolução CJF 267/13, que se encontra em vigor, sem qualquer notícia de suspensão de sua aplicação. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 267/13. Com o trânsito, oficie-se ao INSS requisitando a implantação da nova renda no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, não vislumbro os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da decisão final, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5427 Requerente: Em Segredo De Justiça Advogado: Paola Souza Cafezeiro (OAB:BA49063) Requerido: Em Segredo De Justiça Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8004737-25.2021.8.05.0141 REQUERENTE: MAIANA PEREIRA DOS SANTOS, JOSE CARLOS REIS DOS SANTOS Advogado(s) do

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 13283 GO - ANTONIO LUIZ NOGUEIRA 10920 GO - ISABELA MARINA RIBEIRO PEIXOTO 4776 GO - MARIO PASCOA BORGES 10929 GO - HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA ADV TERCEIRO INT : 13283 GO - ANTONIO LUIZ NOGUEIRA ADV INTERESSADO : 18991 GO - LEONARDO PIMENTA CURY ADV CESSIONARIO : 8125 GO - HELIO JOSE GARCIA 8408 GO - JADIR FERNANDES DA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO POR SEN

Publicações Judiciais I ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. FRAUDE. POSSIBILIDADE. IN RFB 1.548/15. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Debate-se nos autos sobre a possibilidade de cancelamento do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e emissão de novo número, tendo em vista que o titular do documento foi vítima de fraude documental, com negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem c