Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 1449 conceito legal de fornecedor (STJ 297), submetendo-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor no exercício de sua atividade empresarial. A proteção legal alcança não só os consumidores efetivos mas também, por equiparação, as vítimas de evento danoso ocasionado por fato do produto o

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em vista da inadmissibilidade do recurso da CEF e da improcedência manifesta do recurso da parte autora, impõese a sua análise diretamente por decisão monocrática, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. § 1º A- Se a decisão

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) o sistema Cartão do Cidadão aponta que houve bloqueio de senha em 14.11.2018 e o recadastramento de senha em 18.11.2019, ou seja, no mesmo dia do saque contestado (fl. 8 do evento 11). c) a própria CEF afirmou que o recadastramento foi feito em uma casa lotérica, em Grajaú/SP. Logo, o autor faz jus ao recebimento da quarta parcela de seu seguro-desemprego no valor de R$ 1.528,00. É evidente, portanto, que o autor sofreu dano moral, que é presumido e decorre do simples fato de ter tido

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 2285 Sustentam que jamais souberam da fraude cometida pela primeira reclamada, mesmo sendo familiares próximos, sendo que isso não Todos os boletos relacionados na inicial que foram indevidamente significa que foram beneficiados. quitados pela reclamante tiveram como pagadores a segunda, o terceirou ou o quarto reclamados, que, portanto, enriqueceram-se Destacam que o t

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001295-08.2013.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6302018422 - MARCELA ANDREA GOMES RIBEIRO (SP216700 - WALTER BAETA GARCIA LEAL, SP250150 - LEANDRO FAZZIO MARCHETTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698- RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) Trata-se de ação proposta por MARCELA ANDREA GOMES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia indenização por danos morais. Aduz, em suma, que o valor de seu abono de PIS foi sacado indevidamente po

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Assim, indefiro a medida antecipatória postulada. Intime-se. 0015528-13.2013.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301135116 - SERGIO DE JESUS (SP059744 - AIRTON FONSECA, SP242054 - RODRIGO CORREA NASÁRIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.Aguarde-se a juntada do laudo

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 2272 obtiveram proveito com a ilicitude, pois suas dívidas foram adimplidas indevidamente por terceiro, no caso, a empresa autora. Os reclamados foram condenados solidariamente ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 7,5% sobre o valor O conhecimento dos demais réus sobre os fatos possui relevância bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1759 2284 fatores, o prazo e número de parcelas que o consumidor manteve-se inadimplente e o prazo para sua exclusão após o pagamento. Deveras, no presente feito a parte autora reconhece que ficou inadimplente por mais de 04 anos, e que o seu débito que era de R$ 12.600,00 foi reduzido para R$ 3.000,00, sendo que após o pag

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 N� 0701934-03.2016.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO ANSELMO SILVA DE SOUZA. Adv(s).: DF4125500A LAYNARA CORREA DE SOUZA. R: HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO. Adv(s).: DF0926500A - LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI. Órgão SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701934-03.2016.8.07.0007 RECORRENTE(S) ANTONIO ANSELMO SILVA DE S

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre ressaltar também que no processo administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego referido pela CEF em sua manifestação acima mencionada, a CEF havia informado erroneamente ao MTE que o saque contestado pela autora havia sido realizado na agência de Pitangueiras/SP (fls. 26 e 27 do evento 26) o que deu ensejo ao indeferimento do pedido da autora. Assim, não tendo a autora logrado comprovar a regularidade do pagamento, que foi realizado em cidade distante do local de residência da