Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 3310 dos Santos - Recorrido: Município de Votuporanga - Magistrado(a) Carolina Marchiori Bueno Cocenzo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – VALORES INDEVIDOS – RECURSO IM

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 5157 dessa parcela à entidade sindical é matéria a ser debatida entre a Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto reclamada e o Sindicato beneficiado com o repasse e não em proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). relação ao empregado que apenas suportou os descontos Votação unânime. indevidos. Recurso improvido. Regiane Cecília Lizi

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 5154 podendo, caso queira, ingressar com ação regressiva perante o Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) sindicato. Ciente. Além disso, que eventual discussão acerca da repasse indevido Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do dessa parcela à entidade sindical é matéria a ser debatida entre a Trabalho da 15ª Reg

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12087 Federal) e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas e volvendo-se à hipótese dos autos, aduz a ré que todos os "(...) descontos realizados ao longo do contrato de trabalho, mormente no TRCT, foram legais, não tendo que se falar em devolução de valor". Considerando que

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 578 Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do RECORRIDO: CLAUDENILSON DO ESPIRITO SANTO AQUINO, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por ASSETING CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA negar-lhe provimento. Presidiu a SESSAO VIRTUAL o Exm

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12092 Considerando que a motivação da reclamada para a realização dos descontos efetuados decorre da alegação de que foram regulares, diante da existência de autorização expressa para tanto e dos 2. JUÍZO DE MÉRITO. prejuízos patrimoniais causados pelo reclamante",, competia à empresa recorrente o encargo de demonstrar a veracidade de suas assertivas, nos termos do

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 586 Egrégio Tribunal regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSAO VIRTUAL a Exma. Desembargadora EMENTA Presidente VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exm.º Procurador ADSON SOUZA DO D

Publicações Judiciais I ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Remessa Oficial não conhecida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de fevereiro de 2015. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001077-18.2

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Meritíssimos Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 12 de maio de 2014. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III -EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART 29, II DA LEI DE BENEFÍCIOS.ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO IMPEDE INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL. A PARTE AUTORA DEVERÁ OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA REVISÃO E DAS PARCELAS VENCIDAS. REVISÃO I

Publicações Judiciais I ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044493-82.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.044493-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE TAKARA SUPERMERCADO LTDA SP066895 EDNA TIBIRICA DE SOUZA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00444938220044036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍV