Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 APRESENTADAS àS FLS.70/87 E 92/141, NO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2016. NR. PROTOCOLO : 240308-90.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 647 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : FRANCISCA CONSTANCIA GONCALVES REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 25198 GO - RENATO FONSECA CHIALASTRI ADV REQDO : 29395 GO - PHILIPE DALL AGNOL DESPACHO : FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA

Seção II ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 POIS BEM. DE PRONTO, PONDERO QUE OS SUPOSTOS FATOS ILICITOS PRATI CADO PELOS ACUSADOS EX-SIMVE BRUNO LEONARDO DA SILVA DOURADO E FA BRICIO SANTOS BARROS NAO SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, C ONFORME DETERMINADO PELO JULGAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM DECISA O O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 17.882/2012, CONFIRMANDO O EN

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CONQUANTO INSTITUICOES PU BLICAS, PRESSUPOEM O INGRESSO NA CARREIRA POR MEIO DE CONCURSO PU BLICO (CRFB/88, ART. 37, II), RESSALVADAS AS FUNCOES ADMINISTRATI VAS PARA TRABALHOS VOLUNTARIOS (LEI N 10.029/2000), RESTANDO INCO NSTITUCIONAL QUALQUER OUTRA FORMA DIVERGENTE DE PROVIMENTO. 3. A LUZ DO CONTEUDO JURIDICO DO ART. 37, INCISO