TJGO 20/05/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019
Publicação: terça-feira, 21/05/2019
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CONQUANTO INSTITUICOES PU
BLICAS, PRESSUPOEM O INGRESSO NA CARREIRA POR MEIO DE CONCURSO PU
BLICO (CRFB/88, ART. 37, II), RESSALVADAS AS FUNCOES ADMINISTRATI
VAS PARA TRABALHOS VOLUNTARIOS (LEI N 10.029/2000), RESTANDO INCO
NSTITUCIONAL QUALQUER OUTRA FORMA DIVERGENTE DE PROVIMENTO. 3. A
LUZ DO CONTEUDO JURIDICO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO D
A REPUBLICA E DA JURISPRUDENCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE EM
SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE 658.026, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI
, TRIBUNAL PLENO, DJE 31.10.2014), A CONTRATACAO TEMPORARIA RECLA
MA OS SEGUINTES REQUISITOS PARA SUA VALIDADE: (I) OS CASOS EXCEPC
IONAIS DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI; (II) O PRAZO DE CONTRATACAO
PRECISA SER PREDETERMINADO; (III) A NECESSIDADE DEVE SER TEMPORAR
IA; (IV) O INTERESSE PUBLICO DEVE SER EXCEPCIONAL; (IV) A NECESSI
DADE DE CONTRATACAO HA DE SER INDISPENSAVEL, SENDO VEDADA A CONTR
ATACAO PARA OS SERVICOS ORDINARIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE D
EVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGENCIAS NORMAIS DA ADMINISTRA
CAO, MORMENTE NA AUSENCIA DE UMA NECESSIDADE TEMPORARIA. 4. NO CA
SO SUB EXAMINE, NAO HA QUALQUER EVIDENCIA DE NECESSIDADE PROVISOR
IA QUE LEGITIME A CONTRATACAO DE POLICIAIS TEMPORARIOS PARA O MUN
US DA SEGURANCA PUBLICA, MERCE DE A LEI REVELAR-SE ABRANGENTE, NA
O RESPEITANDO OS PRESSUPOSTOS BASICOS DE NORMA QUE ALMEJA JUSTIFI
CAR A SUA EXCEPCIONALIDADE FRENTE A REGRA DA CARTA MAGNA (CRFB/88
, ART. 37, II E IX). 5. A COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENT
RE A UNIAO E OS ESTADOS-MEMBROS (CRFB/88, ART. 24), NOS CASOS EM
QUE CABE AQUELA ESTABELECER NORMAS GERAIS ( 1) E A ESTES NORMAS S
UPLEMENTARES ( 2), SUBMETE-SE AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM
SEDE DE FISCALIZACAO NORMATIVA ABSTRATA QUANDO CONFIGURADA INCONS
TITUCIONALIDADE DIRETA, IMEDIATA E FRONTAL. PRECEDENTES DO PLENAR
IO:; ADI 1366 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE
20-09-2012; ADI 2656/SP, REL. MIN. MAURICIO CORREA, TRIBUNAL PLEN
O, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL
PLENO, DJ 14-09-1990. 6. E QUE AFRONTA O TEXTO MAIOR LEI ESTADUAL
QUE REGULE FORA DAS PECULIARIDADES LOCAIS E DE SUA COMPETENCIA S
UPLEMENTAR, ATENTANDO CONTRA AS NORMAS GERAIS DE COMPETENCIA DA U
NIAO EM MANIFESTA USURPACAO DE COMPETENCIA (CRFB/88, ARTS. 22, XX
I, E 24, 2). 7. E INCONSTITUCIONAL, POR VICIO FORMAL, LEI ESTADUA
L QUE INAUGURA RELACAO JURIDICA CONTRAPOSTA A LEGISLACAO FEDERAL
QUE REGULA NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA, SUBSTITUINDO OS CRITERIOS
MINIMOS ESTABELECIDOS PELA NORMA COMPETENTE. 8. IN CASU, A LEI N
17.882, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, DO ESTADO DO GOIAS, AO INSTITU
IR O SERVICO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTARIO ESTADUAL (SIMVE) NA
POLICIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIA
S, INSTITUIU UMA CLASSE DE POLICIAIS TEMPORARIOS, CUJOS INTEGRANT
ES, SEM O INDISPENSAVEL CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, PAS
SAM A OCUPAR, APOS SELECAO INTERNA, FUNCAO DE NATUREZA POLICIAL M
ILITAR DE MANEIRA EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 9. ACAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 10. PROPOSTA A MODUL
ACAO TEMPORAL PELO RELATOR, NAO SE OBTEVE, NO PLENARIO, O QUORUM
NECESSARIO PARA A SUA APROVACAO. (ADI 5163, RELATOR(A): MIN. LUIZ
FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 08/04/2015, PROCESSO ELETRONICO
DJE-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) ASSIM, NOS TERMOS DO
JULGADO DO STF, SAO, POIS, CIVIS OS SERVIDORES ORIUNDOS DO SIMVE
SERVICO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTARIO ESTADUAL, INSTITUIDO PEL
A LEI ESTADUAL N 17.882/2012, E PORTANTO NAO SAO ATINGIDOS PELA C
OMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL. ANTE O EXPOSTO E SEGUINDO
O JULGADO DA ADI 5163 DO STF, RECONHECO A INCOMPETENCIA DA JUSTI
CA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SINDICADO PELA SUPOSTA PRATI
CA DE CRIME A ELE ATRIBUIDO, BEM COMO DETERMINO A REMESSA DOS AUT
OS A 9 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA - GO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 24 DE ABRIL DE 2019. GUSTAVO
ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
277393-42.2017.8.09.0051
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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