CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3524 PONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na senten

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4364 Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação (ID 153072774). Houve réplica (ID 154605864). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Comporta, o processo, julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. MÉRITO Ao ajuizar a presente ação declaratória, a parte autora sustentou que a demandada realiza cobrança

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4590 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte acionante alega que foi a acionada efetuou cobrança de faturas de consumo de energia em valores acima da sua média mensal. Entende que tais cobranças são indevidas. O Juízo a quo em sentença: J

Diário da Justiça ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7304/2022 - Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2022 292 serviço disponibilizado, conforme sobejadamente demonstrado nos autos, não importando, portanto, que a fraude tenha sido cometida pela parte autora ou sob seu consentimento, pois, se assim não o fosse, haveria locupletamento sem causa, pois fora esta quem utilizou a energia sem o devido pagamento. II)     DO DEBATE ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS DÃBITOS DE ENERGIA ELÃTRICA NOS VALOR

Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 sentença que constituiu o título executivo ocorreu após o pedido de recuperação deduzido pela agravante. 3 - Preconiza o art. 67 da LRE que a pessoa jurídica em recuperação judicial deve adimplir normalmente as obrigações que surgirem no decorrer do benefício legal, a exemplo do que ocorre com qualquer sociedade empresária, e os créditos decorrentes de tais obrigações serão considerados ex

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2965 Já a ré sustenta a impossibilidade de declaração de inexigibilidade da dívida, dada a legalidade de sua origem, devendo o feito ser julgado improcedente. Em pesem as alegações da autora em suas razões iniciais, verifica-se que não houve qualquer negativação de seu nome perpetrada pela ré. O documento juntado indica apenas a existência do débito perante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4767 Processo 1001452-81.2019.8.26.0157 - Monitória - Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Ciência/manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça às fls 113. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP) Processo 1001468-35.2019.8.26.0157

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3550 827 conta da Autora da plataforma, tampouco que caracterizada conduta ilícita por parte das Requeridas, de modo que imprescindível prévio aprofundamento da prova quanto aos fatos alegados na petição inicial o que impõe a efetivação do contraditório para a análise da questão. Por fim, desnecessária a apreciação do alegado da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 2468 RELAÇÃO Nº 0299/2022 Processo 0001249-77.2021.8.26.0348 (processo principal 1002361-74.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença Dissolução - S.C.F.M. - Fls. 75/76: intime-se por mandado. Int. - ADV: SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/ SP) Processo 0001941-76.2021.8.26.0348 (processo principal 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4767 Processo 1001452-81.2019.8.26.0157 - Monitória - Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Ciência/manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça às fls 113. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP) Processo 1001468-35.2019.8.26.0157