Publicações Judiciais II - JEF ● 08/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de R$ 3.398,54 (TRêS MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAISE CINQüENTA E QUATRO CENTAVOS) , referente às diferenças apuradas pela Contadoria deste Juízo, até a competência de 12/2012, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, conforme parecer anexado aos autos virtuais. Proferida sentença de mérito neste ato, com o decreto de procedência do pedido, entendo como presentes os requisitos para o deferimento do pedido antecipatório, com fulcro no art.

Poder Executivo ● 27/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT n 0120/2021(15). EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL LASTREADO EM RECOLHIMENTO DE ICMS CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS. OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CRÉDITO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. MULTA ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCED

Poder Executivo ● 20/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de junho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 244.112,77, montante que deve ser acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08). PROCESSO TATE Nº: 00.970/19-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003613930-93. IMPUGNANTE: ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. CACEPE: 04

Poder Executivo ● 05/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 81 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE nº 30.180. DECISÃO JT n 0155/2020(15). EMENTA: ICMS-ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. EXTRATO DO SISTEMA FRONTEIRAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. PENALIDADE ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, sendo colacionados aos autos os doc