Publicações Judiciais I ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

-No caso concreto, embora a impetrante, ora apelada, não tenha REAPRESENTADO as informações exigidas pela Portaria PGFN RFB nº 02/2011, dentro do prazo estabelecido, referidas informações já haviam sido prestadas quando da opção pela inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento (fl. 292), logo, tal erro não pode ensejar a exclusão de seus débitos do referido benefício fiscal, por se tratar de erro escusável, bem como ante a ausência de prejuízo aos cofres públicos. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1482 Processo 1004378-80.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Wainer de Souza - Companhia Paulista de Força e Luz - Rodrigo Wainer de Souza promove ação indenizatória por danos morais voltada contra a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL dizendo,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 843 Proceda-se com o bloqueio on-line, via BACENJUD, em desfavor da parte requerida, no valor limite do valor descrito na memória de cálculos. Teotonio Vilela(AL), 26 de julho de 2019. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito ADV: CRISTIANE TOMAZ DOS SANTOS (OAB 7467/AL) - Processo 0000685-76.2011.8.02.0038 - Execução de Alimento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2384 482 sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, ficando a cobrança suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 98, § 3o, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Teotonio Vilela,12 de julho de 2019. Renata Malafaia Vianna Juíza

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2384 489 proceder a baixa e ao arquivamento dos autos.Teotonio Vilela(AL), 03 de outubro de 2016.José Braga Neto Juiz de Direito ADV: VLADIMIR DE LIMA FONTES (OAB 13660/AL) - Processo 0700513-15.2019.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - AUTOR: Geraldo Félix da Silva - Pelo exposto, com fundamento

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital prova diabólica, Logo, para a Autora, quem deve comprovar a veracidade da cobrança é o próprio Ente Municipal. Declara ainda que os documentos de págs. 117/119 e 122/125, trazidos pelo Município, não fazem prova contra a Autora pois trata-se de tela de software manipulado exclusivamente pela Municipalidade que deveria ter juntado aos autos a cópia de tal processo. Arg

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2588 636 sentada no tanque de gasolina, ensinando-a a pilotar o veículo. Assim, mais do que praticar direção perigosa, o réu tinha ciência - pois era previsível - de que as suas condutas poderiam causar danos a terceiros e ao próprio infante, razão pela qual valoro a presente circunstância desfavoravelmente. As consequências do d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2671 613 em favor de Maria José Silva de Souza. Certidão do Oficial de Justiça, à fl. 68, informando que procedeu à intimação do requerente, na ocasião a autora informou que não tem mas interesse no prosseguimento do feito. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O interesse processual, como é sabido, está pres

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2668 307 ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL), ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/ BA), ADV: LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI (OAB 12797/BA) - Processo 0700149-70.2018.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento - AUTORA: Maria Paulo da Silva - RÉU: 029-banco Itaú Bmg S/A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2511 521 excede a quatro; (...) A pena privativa de liberdade máxima para a prática do delito tratado no presente processo é de 4 (quatro) anos. In casu, percebe-se que já se escoaram mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a data atual, pelo que excedeu o prazo prescricional aplicável ao caso, ex vi art. 109, inci