Publicações Judiciais I - JEF ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A funç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento adotado por esta Corte na Resolução nº 200, de 31 de maio de 2000, que, considerando a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 ao art. 41, caput, 1º, III e 4º, da Constituição e o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112/90, dispôs que o estágio probatório compreende o período de três anos:Art. 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 3152 0018896-30.2009.8.26.0664 (664.01.2009.018896-0/000000-000) Nº Ordem: 001805/2009 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - APARECIDA DO SOCORRO SANTOS X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E OUTROS - Fls. 276 - Vistos. I - Fls. 274/275: Antes de apreciar o pedido, manifeste-se o exequente sob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4634 426 Processo 0801144-21.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Autora: Roseli Tereza de Souza Avila - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: LILLIAN VASQUES FAUSTINO (OAB 18362/MS) ADV: CESAR AUGUSTO DE SOUZA ÁVILA (OAB 15970/MS) Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1131 2605 para o executado efetuar o pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento] - ADV PAULO HENRIQUE LEONARDI OAB/SP 106511 664.01.2012.002054-9/000000-000 - nº ordem 182/2012 - Embargos de Terceiro - WILSON CONEGLIAN X ROSELI FURLANI - Fls. 13 - Vistos. O embarga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4256 47 Processo 0030651-56.2010.8.12.0001 (001.10.030651-0) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Exeqte: T.M.G. - Exectdo: Z.R.C.A.M. - Advogado: Thiago Machado Grillo ADV: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS) ADV: THIAGO MACHADO GRILLO (OAB 12212/MS) I. Indefiro o requerimento de intimação da Executada para indicar ben

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento adotado por esta Corte na Resolução nº 200, de 31 de maio de 2000, que, considerando a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 ao art. 41, caput, 1º, III e 4º, da Constituição e o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112/90, dispôs que o estágio probatório compreende o período de três anos:Art. 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua ap

Publicações Judiciais I ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA PELA FEPASA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso concreto, a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando seja a requerida condenada a efetuar o cálculo dos vencimentos do requerente aplicando as regras de conversão em URV, nos termo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2633 2519 decisão deverá ser encaminhada pela Serventia, mediante certidão, ao gerente do Banco deste Foro Regional, com cópias simples dos documentos de fls.971 e 972 Após, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Int. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 642 61 238.01.2009.002943-0/000000-000 - nº ordem 830/2009 - Despejo (ordinário) - ANTONIO CANUTO NETO X TAMAR PEREIRA PACHECO - Fls. 34/36 - Certidão do Oficial de Justiça informando constatou que a ré, não reside no imóvel; o mesmo encontra-se abandonado, não havendo ninguém residindo no imóvel, desconhece