Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 ACUSADO ADV ACUS : SANDOVAL JOSE DOS SANTOS : 33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201402988251 AUTOS: 430/14 DESPACHO DESIGNO A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA ( FLS. 112/113), QUAIS SEJAM, 1) CABO PM FLAGNIR DOS SANTOS; 2) CAB O PM EDIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS PARA O

Seção II ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 POIS BEM. DE PRONTO, PONDERO QUE OS SUPOSTOS FATOS ILICITOS PRATI CADO PELOS ACUSADOS EX-SIMVE BRUNO LEONARDO DA SILVA DOURADO E FA BRICIO SANTOS BARROS NAO SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, C ONFORME DETERMINADO PELO JULGAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM DECISA O O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 17.882/2012, CONFIRMANDO O EN

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CONQUANTO INSTITUICOES PU BLICAS, PRESSUPOEM O INGRESSO NA CARREIRA POR MEIO DE CONCURSO PU BLICO (CRFB/88, ART. 37, II), RESSALVADAS AS FUNCOES ADMINISTRATI VAS PARA TRABALHOS VOLUNTARIOS (LEI N 10.029/2000), RESTANDO INCO NSTITUCIONAL QUALQUER OUTRA FORMA DIVERGENTE DE PROVIMENTO. 3. A LUZ DO CONTEUDO JURIDICO DO ART. 37, INCISO