CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 621 Ressaltou que a apuração do ICMS devido por parte da refinaria se dá sobre base de cálculo presumido pelo preço projetado para venda ao consumidor final (PMPF/MVA), portanto, o valor do aditivo de NCM 3811 já se encontra incluído na base de cálculo da gasolina/diesel, cujo imposto foi integralmente retido pela refinaria sob o regime de substituição tribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2792 2660 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) (Procurador) - Lucas Marcos Granado (OAB: 305052/SP) - Julio Cesar Libardi Junior (OAB: 304512/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 982 Diante disso, foi possível concluir que a retificação promovida pelo Acórdão CJF n 0002-11/20 reduziu a base de cálculo do imposto de acordo Convênio nº 100/1997. Sendo assim, certificamos a conformidade contábil dos documentos e dos valores apresentados na infração”. Desse modo, consoante a prova pericial encartada aos autos, houve, ao contrário do que f

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1116 Como se passará a expor a cobrança de ICMS relativa aos fatos geradores cobrados não se encontra fulminada pela decadência. Sobre o tema, certo que a decadência é um dos motivos que enseja a extinção do crédito tributário. O tributo em questão configura imposto sujeito ao lançamento por homologação. Sua constituição, portanto, se dá com base no disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 2784 ainda de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para a executada, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em não havendo pagamento, manifeste-se novamente a exequente, em termos de prosseguimento. Em não havendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 2037 parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: JEAN RENNER MUNIZ DA SILVA (OAB 413447/SP) Processo 1027546-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - João Achem Junior -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 2592 CLAUDIA DA SILVEIRA FRAGOSO (OAB 296257/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP) Processo 1001119-93.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Juliane Ferreira de Apariz - Prefeitura Municip

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 1179 São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no ‘caput’ deste artigo, fica facultada aos credores a op

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 1403 de interesses entre entes federativos acerca da administração do tributo. 5. A cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, ao dispor sobre a qual estado é devida a alíquota interestadual e a quem compete recolher o tributo e a fórmula de cálculo da exação, não inovou em aspectos quantitativos do ICMS (definido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 2434 Processo 1010829-40.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Barato Express Comercial e Gerenciamento Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada requerida em caráter incidental, em que a autora postula pelo não recolhimento do DIFAL (Diferencial