Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1731 Súmula da Corte Suprema: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF). Nesse sentido também o STJ: Mandado de Segurança contra lei em tese é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado (AgInt no AREsp nº 963.188/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/11/2016). Por todo o ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2729 754 a legitimidade da cobrança antecipada do diferencial de alíquota, independentemente de previsão específica em lei complementar (Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgada em 22/03/2007). Exige-se previsão em lei ordinária (1ª Turma, RE 499.608 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/06/2011), presente

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2933 599 tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/69, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, devendo, contudo, se preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas,

Caderno único ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2018 DECISÃO N. 0014434-80.2014.8.07.0018 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VAGNER GONCALVES BENCK DE JESUS. Adv(s).: DF32268 - DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR, DF37750 - MARIANA DE LACERDA MACIEL. R: RICARDO LIMA ESPINDOLA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS EDUARDO BASTOS NONO.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 1638 mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ... No julgamento do agravo de instrumento, interposto pela ora recorrente, na ação cautelar 3238, em que

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 cumprimento de sentença. Não há necessidade de concessão de prazo porque o arquivamento dos autos eletrônicos não impede o posterior prosseguimento do cumprimento de sentença. A mera juntada de petição promove o desarquivamento automático do processo. Portanto, os autos retornarão ao arquivo enquanto aguardam eventual manifestação da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2018 20:5

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 respectiva (sujeição ativa e passiva, prestação e vínculo), bem como os aspectos essenciais de seu fato gerador e, de outro, a EC n. 87/15 inova quanto ao cabimento da alíquota interestadual e do respectivo DIFAL, porém tal inovação já foi suficientemente normatizada nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da CR/88, abaixo transcritos: VII - nas operações e prestações que destinem ben

Caderno único ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018 a sua argumentação na inicial, vale rememorar que o ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, de caráter fiscal, está previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal. Em relação às alíquotas do ICMS, há tratamen

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Distrito Federal), enviando cópia da inicial, sem documentos, para que requeira o que entender de direito, tudo na forma do artigo 13 da lei de MS. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer final, nos termos do artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança. Decorrid

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 de edição de nova lei complementar. A impetrante aponta que divergências e dúvidas jurídicas existentes a respeito de questões específicas sobre o DIFAL (possibilidade sempre existente em relação a virtualmente qualquer questão jurídica), contudo não se identifica, na normatização do DIFAL, nenhuma norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade seja obstada pela falta de edição de lei c